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Recurso Inominado CívelAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 09:37

Baixa Definitiva

31/07/2025, 09:37

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Transitado em Julgado em 31/07/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MARCELINO PORTELA PINHEIRO PEREIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Conclusos para julgamento

legal