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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.845,63

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 19

Processos relacionados

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Partes do Processo

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORACI JOAZEIRO ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ementa em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(27)