Guarda de Família 8007862-33.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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GuardaRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILGuarda de Família

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.250,00

Órgão julgador

1ª V de Família e Sucessões de Barreiras

Partes do Processo

CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMA MONICA DA SILVA PIAU

OAB/BA 27009·CPF·Representa: Autor

MAIANA TALINE SANTOS SILVA

OAB/BA 43380·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

DAYANA CARVALHO NUNES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.

15/05/2026, 02:32

Publicado Decisão em 30/01/2023.

15/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:10

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO NUNES em 10/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:10

Publicado Despacho em 12/09/2024.

11/04/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 16:59

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:55

Decorrido prazo de MAIANA TALINE SANTOS SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:55

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:42

Juntada de devolução de carta precatória

14/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de MAIANA TALINE SANTOS SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:49

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.

15/05/2026, 02:32

Publicado Decisão em 30/01/2023.

15/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:10

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO NUNES em 10/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 15:45

Despacho

•19/02/2025, 10:23

11/04/2026, 22:10

Publicado Despacho em 12/09/2024.

11/04/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 16:59

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:55

Decorrido prazo de MAIANA TALINE SANTOS SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:55

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:42

Juntada de devolução de carta precatória

14/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de MAIANA TALINE SANTOS SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de MAIANA TALINE SANTOS SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:49

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 16:21

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 09:17

Juntada de informação

29/07/2025, 13:20

Juntada de certidão

30/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

23/04/2025, 18:30

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO NUNES em 26/03/2025 23:59.

23/04/2025, 18:30

Expedição de Carta precatória.

18/03/2025, 16:51

Juntada de laudo pericial

18/03/2025, 13:58

Juntada de laudo pericial

07/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:37

Publicado Despacho em 26/02/2025.

02/03/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

02/03/2025, 03:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:54

Conclusos para decisão

24/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

22/11/2024, 12:26

Expedição de intimação.

25/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de alegações finais

22/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de alegações finais

15/10/2024, 17:05

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cassiano Rodrigues De Almeida Advogado: Edma Monica Da Silva Piau (OAB:BA27009) Requerido: Dayana Carvalho Nunes Advogado: Maiana Taline Santos Silva (OAB:BA43380) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8007862-33.2022.8.05.0022 Guarda De Família Jurisdição: Barreiras

07/10/2024, 00:00

Juntada de termo de audiência

04/10/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:37

Expedição de despacho.

10/09/2024, 10:37

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:28

Expedição de despacho.

30/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

17/06/2024, 18:53

Expedição de despacho.

21/05/2024, 17:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 02/10/2024 11:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

21/05/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 17:57

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO NUNES em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:26

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:26

Publicado Despacho em 27/02/2024.

06/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

06/03/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de réplica

22/11/2023, 15:35

Publicado Despacho em 06/11/2023.

13/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de DAYANA CARVALHO NUNES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 14:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/03/2023 23:59.

30/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 14/06/2023 23:59.

22/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de contestação

20/07/2023, 20:02

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:21

Publicado Despacho em 13/07/2023.

14/07/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 12:59

Expedição de intimação.

12/07/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 14/06/2023 23:59.

11/07/2023, 02:25

Decorrido prazo de MAIANA TALINE SANTOS SILVA em 14/06/2023 23:59.

09/07/2023, 20:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:33

Publicado Intimação em 11/05/2023.

05/07/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 19:39

Publicado Intimação em 11/05/2023.

05/07/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 15:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.

05/07/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 14:17

Publicado Intimação em 11/05/2023.

05/07/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 12:38

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:51

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 30/06/2023 08:20 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.

30/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:49

Mandado devolvido Positivamente

10/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de Petição

11/05/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 17:25

Expedição de intimação.

10/05/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 17:25

Expedição de mandado.

10/05/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 17:11

Expedição de intimação.

10/05/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:11

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 30/06/2023 08:20 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.

09/05/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 15:11

Expedição de intimação.

09/05/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de EDMA MONICA DA SILVA PIAU em 13/02/2023 23:59.

29/04/2023, 06:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:24

Conclusos para decisão

26/03/2023, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

21/02/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:28

Expedição de decisão.

26/01/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 16:01

Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.

26/01/2023, 01:49

Outras Decisões

23/01/2023, 21:03

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 18:02

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:04

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 15:02

Juntada de Petição de procuração

13/01/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/01/2023, 14:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:32

Publicado Decisão em 22/09/2022.

30/09/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 01:37

Expedição de decisão.

21/09/2022, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:56

Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2022, 10:28

Conclusos para decisão

08/09/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 17:02

Despacho

•10/09/2024, 15:37

Despacho

•10/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:49

Petição

•17/06/2024, 18:53

Despacho

•21/05/2024, 17:00

Despacho

•23/02/2024, 15:48

Despacho

•19/02/2024, 17:20

Despacho

•01/11/2023, 17:40

Despacho

•30/10/2023, 10:04

Despacho

•12/07/2023, 17:22

Despacho

•12/07/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 17:11

Despacho

•05/05/2023, 11:21

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/02/2025, 15:45

Despacho

•19/02/2025, 10:23

Despacho

•10/09/2024, 15:37

Despacho

•10/09/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:49

Petição

•17/06/2024, 18:53

Despacho

•21/05/2024, 17:00

Despacho

•23/02/2024, 15:48

Despacho

•19/02/2024, 17:20

Despacho

•01/11/2023, 17:40

Despacho

•30/10/2023, 10:04

Despacho

•12/07/2023, 17:22

Despacho

•12/07/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 17:11

Despacho

•05/05/2023, 11:21

Decisão

•26/01/2023, 16:05

Decisão

•26/01/2023, 16:01

Decisão

•23/01/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•02/01/2023, 14:31

Decisão

•21/09/2022, 12:04

Decisão

•21/09/2022, 12:02

Decisão

•09/09/2022, 10:28