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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 8.164,71

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

13.***.***.0001-60

Autor

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão suspensão incidente resolução demandas repetitivas

legal