Execução de Título Extrajudicial 8018188-22.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 985.354,49

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:29

Publicado Intimação em 17/10/2024.

07/04/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:50

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 13:39

Baixa Definitiva

20/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

04/11/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8018188-22.2023.8.05.0150. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8018188-22.2023.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.439885733, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8018188-22.2023.8.05.0150. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8018188-22.2023.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.439885733, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8018188-22.2023.8.05.0150. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8018188-22.2023.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.439885733, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8018188-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. No (ID 467936308), a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. A inicial veio instruída com procuração (ID 398865845) e documentos (ID 398865855/ 398868015/ 398868020/ 398868025/ 398868029/ 398868034/ 398868039/ 398868044). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial que a parte acionada regularizou/atualizou o débito /a quitação do débito/ a formalização de acordo, não juntado ao autos, / a entrega amigável do bem, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8018188-22.2023.8.05.0150. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8018188-22.2023.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.439885733, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8018188-22.2023.8.05.0150. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Maria Teresa Negreiros (OAB:CE9555) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Executado: Drimm Ferramentas, Resinas E Insumos Ltda Me Executado: Edigal Novaes De Oliveira Executado: Alciene Moreira De Souza Novaes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8018188-22.2023.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: DRIMM FERRAMENTAS, RESINAS E INSUMOS LTDA ME, EDIGAL NOVAES DE OLIVEIRA, ALCIENE MOREIRA DE SOUZA NOVAES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.439885733, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

18/10/2024, 00:00

Juntada de intimação

15/10/2024, 16:49

Extinto o processo por desistência

15/10/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro P Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro P Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro P Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro P Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Aline Rodrigues Linhares Gradvohl (OAB:BA52152) Advogado: Maria Do Socorro P Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018188-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 24/04/2024 23:59.

06/10/2024, 06:03

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 24/04/2024 23:59.

03/10/2024, 21:55

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 24/04/2024 23:59.

03/10/2024, 21:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 24/04/2024 23:59.

03/10/2024, 21:55

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 24/04/2024 23:59.

03/10/2024, 21:55

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 24/04/2024 23:59.

03/10/2024, 21:55

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:08

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 24/04/2024 23:59.

12/07/2024, 05:32

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 24/04/2024 23:59.

05/06/2024, 20:47

Publicado Intimação em 17/04/2024.

12/05/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

12/05/2024, 05:51

Publicado Intimação em 17/04/2024.

12/05/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

12/05/2024, 05:50

Publicado Intimação em 17/04/2024.

12/05/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

12/05/2024, 05:50

Publicado Intimação em 17/04/2024.

12/05/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

12/05/2024, 05:49

Publicado Intimação em 17/04/2024.

12/05/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

12/05/2024, 05:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:55

Juntada de aviso de recebimento

18/04/2024, 14:28

Expedição de intimação.

15/04/2024, 11:37

Expedição de intimação.

15/04/2024, 11:37

Expedição de intimação.

15/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:37

Juntada de aviso de recebimento

15/04/2024, 11:36

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:51

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 22:41

Expedição de intimação.

08/03/2024, 09:21

Expedição de intimação.

08/03/2024, 09:21

Expedição de intimação.

08/03/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:21

Expedição de intimação.

06/03/2024, 12:41

Expedição de intimação.

06/03/2024, 12:41

Expedição de intimação.

06/03/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Expedição de intimação.

17/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:30

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:35

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:35

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:35

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:35

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:35

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:35

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:26

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:26

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.

22/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Expedição de intimação.

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:18

Expedição de intimação.

19/09/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:16

Expedição de intimação.

19/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 04/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 04/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:15

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:36

Publicado Intimação em 13/07/2023.

15/07/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 03:40

Publicado Intimação em 13/07/2023.

15/07/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 02:32

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 11:08

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 02:38

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 02:15

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 01:28

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:54

Expedição de intimação.

12/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 12:26

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:18

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:16

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 11:51

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:37

Despacho

•17/01/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 15:18

Despacho

•12/07/2023, 12:26

18/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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