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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.186,88

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Partes do Processo

EDITH CARVALHO ROCHA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDITH CARVALHO ROCHA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Ciente de acórdão MP

Publicado Ementa em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de EDITH CARVALHO ROCHA - CPF: 469.434.045-04 (REQUERENTE) e não-provido

Conhecido o recurso de EDITH CARVALHO ROCHA - CPF: 469.434.045-04 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(56)