Execução de Título Extrajudicial 0003750-75.2010.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 18.624.435,20

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relat. às Rel de Cons, Civeis, Com. e Acidentes de Trab de Simões Filho

Partes do Processo

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

VIBRA ENERGIA S.A.

Terceiro

PETRBRAS DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON PINTO ALMEIDA

OAB/BA 12195·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

TOYA DE CASTRO RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PA 15162·Representa: Autor

ISAC AFONSO DOS SANTOS

OAB/BA 9301·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 20738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

VIBRA ENERGIA S.A.

Terceiro

PETRBRAS DISTRIBUIDORA SA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

CARLOS RAIUMUNDO BATISTA

Terceiro

DECIO LUIS DE AZEVEDO

Terceiro

JAIRO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

Reu

PLATINA DO NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

WASHINGTON PINTO ALMEIDA

OAB/BA 12195·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

TOYA DE CASTRO RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PA 15162·Representa: Autor

ISAC AFONSO DOS SANTOS

OAB/BA 9301·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 20738·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR 22076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:54

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de PLATINA DO NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Publicado Intimação em 08/10/2024.

12/04/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:01

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 07:40

Decisão

•24/03/2026, 08:53

23/04/2026, 00:54

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de PLATINA DO NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:27

Publicado Intimação em 08/10/2024.

12/04/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 08:45

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 07:40

Juntada de devolução de carta precatória

26/03/2026, 07:37

Juntada de informação

24/03/2026, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de PLATINA DO NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de PLATINA DO NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 21:10

Publicado Intimação em 11/04/2025.

15/02/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

15/02/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 18:24

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

04/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

04/08/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 08:25

Expedição de Carta precatória.

08/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:51

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Jairo Cezar Vernalha Guimarães Advogado: Isac Afonso Dos Santos (OAB:BA9301) Executado: Platina Do Nordeste Industria, Comercio E Servicos Ltda. Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB:PR20738) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 0003750-75.2010.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jairo Cezar Vernalha Guimarães Advogado: Isac Afonso Dos Santos (OAB:BA9301) Executado: Platina Do Nordeste Industria, Comercio E Servicos Ltda. Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB:PR20738) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB:P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0003750-75.2010.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 21:16

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:36

Decorrido prazo de ANA PAULA AMATUZZI SAMWAYS em 15/12/2022 23:59.

24/01/2024, 19:12

Decorrido prazo de PLATINA DO NORDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 15/12/2022 23:59.

24/01/2024, 19:12

Decorrido prazo de Jairo Cezar Vernalha Guimarães em 15/12/2022 23:59.

24/01/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:38

Publicado Despacho em 15/09/2023.

16/09/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 08:43

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/05/2023 23:59.

16/08/2023, 03:06

Conclusos para despacho

15/08/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

11/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 16:35

Juntada de informação

16/04/2023, 16:55

Juntada de Ofício

31/01/2023, 07:49

Publicado Despacho em 05/12/2022.

09/01/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 18:24

Juntada de intimação

02/12/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 11:43

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:32

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 20:22

Publicado Despacho em 22/03/2022.

31/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 11:38

Conclusos para decisão

17/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 16:50

Conclusos para despacho

15/07/2020, 08:44

Conclusos para despacho

25/03/2020, 18:19

Publicado Termo em 05/03/2020.

08/03/2020, 10:22

Conclusos para despacho

04/03/2020, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 07:40

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 16:15

Petição

20/10/2019, 00:00

Publicação

06/06/2019, 00:00

Mero expediente

27/05/2019, 00:00

Petição

24/07/2018, 00:00

Publicação

18/07/2018, 00:00

Mero expediente

13/07/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

02/01/2018, 00:00

Petição

05/12/2016, 00:00

Petição

05/12/2016, 00:00

Petição

05/12/2016, 00:00

Petição

05/12/2016, 00:00

Recebimento

16/08/2016, 00:00

Petição

26/11/2013, 00:00

Publicação

08/05/2013, 00:00

Mero expediente

02/05/2013, 00:00

Petição

27/06/2012, 00:00

Remessa

12/04/2012, 15:52

Remessa

04/04/2012, 16:04

Expedição de documento

29/03/2012, 17:08

Remessa

06/03/2012, 16:02

Petição

14/12/2011, 12:03

Petição

21/09/2011, 13:42

Protocolo de Petição

21/09/2011, 09:07

Protocolo de Petição

16/09/2011, 10:46

Protocolo de Petição

06/09/2011, 09:02

Petição

01/09/2011, 17:12

Protocolo de Petição

01/09/2011, 12:00

Protocolo de Petição

01/09/2011, 11:53

Protocolo de Petição

29/08/2011, 16:01

Recebimento

18/07/2011, 12:28

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 11:00

Recebimento

30/06/2011, 10:59

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 10:57

Petição

30/06/2011, 10:48

Protocolo de Petição

30/06/2011, 10:42

Protocolo de Petição

30/06/2011, 10:16

Petição

17/02/2011, 13:39

Protocolo de Petição

11/02/2011, 15:44

Petição

27/01/2011, 08:35

Petição

16/11/2010, 11:27

Remessa

21/10/2010, 10:19

Protocolo de Petição

14/10/2010, 12:53

Remessa

07/10/2010, 12:33

Protocolo de Petição

23/09/2010, 14:17

Documento

09/07/2010, 10:40

Conclusão

30/06/2010, 12:12

Distribuição

30/06/2010, 11:17

Decisão

•19/02/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 06:52

Despacho

•08/04/2025, 15:51

Despacho

•01/10/2024, 21:16

Despacho

•14/09/2023, 08:19

Despacho

•03/09/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 16:35

Despacho

•25/11/2022, 12:28

Despacho

•02/08/2022, 11:32

Despacho

•21/03/2022, 13:06

Despacho

•21/03/2022, 11:38

Despacho

•27/05/2019, 11:25

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 07:40

Decisão

•24/03/2026, 08:53

Decisão

•19/02/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 06:52

Despacho

•08/04/2025, 15:51

Despacho

•01/10/2024, 21:16

Despacho

•14/09/2023, 08:19

Despacho

•03/09/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 16:35

Despacho

•25/11/2022, 12:28

Despacho

•02/08/2022, 11:32

Despacho

•21/03/2022, 13:06

Despacho

•21/03/2022, 11:38

Despacho

•27/05/2019, 11:25

Despacho

•13/07/2018, 12:20

Decisão

•02/01/2018, 10:20

Despacho

•02/01/2018, 10:19

Despacho

•02/01/2018, 10:19

Decisão

•02/01/2018, 10:19

Ato Ordinatório

•02/01/2018, 10:19

Despacho

•02/01/2018, 09:51

Despacho

•02/01/2018, 09:51

Despacho

•02/01/2018, 09:45

Despacho

•02/01/2018, 09:43

Despacho

•02/05/2013, 13:28