Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Helenilton Cruz Do Rosario Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Advogado: Myrna Enoy Ainsworth De Matos (OAB:BA38137) Advogado: Mauricio Menezes De Araujo (OAB:BA30690)
Requerido: Municipio De Cairu Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318) Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501728-74.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
REQUERENTE: HELENILTON CRUZ DO ROSARIO Advogado(s): TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA24987), MYRNA ENOY AINSWORTH DE MATOS (OAB:BA38137), MAURICIO MENEZES DE ARAUJO (OAB:BA30690)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE (OAB:BA25318), THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501728-74.2017.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos etc. A parte exequente deu início a presente execução em face da Fazenda Pública; A parte executada foi devidamente intimada para, caso quisesse, impugnar a execução, sob pena de preclusão; A parte executada não impugnou o cumprimento de sentença; Este juízo em análise aos cálculos da exequente, verificou que foram incluídas multa e honorários do art. 523,§1º, do CPC, ensejando a retificação dos cálculos pois não incide tal dispositivo no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública; A parte exequente retificou os cálculos id. 472054014. É o que importa relatar. DECIDO. Assim, considerando que a parte exequente atualizou os cálculos conforme se preceitua a norma legal, considerando que não há prejuízo a parte executada em homologar o quanto apresentado pelo Exequente, considerando a primazia pela satisfação do crédito, HOMOLOGO, os cálculos apresentados no ID. 472054014 dos autos e DECLARO DEVIDO a quantia ali constante a parte exequente, bem como os honorários sucumbenciais. Razão pela qual, dando-se prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, expeça-se o respectivo ofício Precatório ou RPV, para que possa viabilizar o pagamento do crédito da parte Exequente e os honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e depois das respectivas expedições e cumprimento de todas as formalidades legais impostas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. À secretaria providências necessárias. P.I.C. VALENÇA/BA, 4 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito