Cumprimento de sentença 0303574-32.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 765.219,86

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:46

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 14:45

Expedição de intimação.

15/04/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

07/04/2026, 04:18

Todas as movimentações(147)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:46

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 14:45

Expedição de intimação.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:46

Despacho

•15/04/2026, 17:35

15/04/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

07/04/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:34

Publicado Despacho em 30/04/2025.

15/02/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

15/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:18

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:55

Processo Desarquivado

31/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 22:46

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 18:06

Baixa Definitiva

21/10/2025, 18:06

Expedição de intimação.

21/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

18/10/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

18/10/2025, 10:14

Publicado Despacho em 02/10/2025.

04/10/2025, 06:10

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

04/10/2025, 06:10

Expedição de intimação.

01/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 23:14

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 30/05/2025 23:59.

26/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 03/06/2025 23:59.

26/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 30/05/2025 23:59.

26/09/2025, 03:02

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 12:43

Juntada de Carta

26/06/2025, 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2025, 10:55

Juntada de Carta

11/06/2025, 13:27

Juntada de certidão

27/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 04:28

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 04:28

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 04:23

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/05/2025, 04:23

Expedição de E-Carta.

13/05/2025, 16:14

Expedição de E-Carta.

13/05/2025, 16:10

Expedição de E-Carta.

08/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ em 31/01/2025 23:59.

29/03/2025, 13:36

Decorrido prazo de LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE em 31/01/2025 23:59.

28/03/2025, 19:05

Decorrido prazo de PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 31/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:24

Publicado Despacho em 11/12/2024.

09/01/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

09/01/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:05

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0303574-32.2017.8.05.0103. Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Apelante: Perelo Importacao, Comercio E Distribuicao Ltda Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Apelante: Neide Maria De Souza Ribeiro Cruz Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Apelante: Lorena Ribeiro Cruz Andrade Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3424, Ilhéus-BA Processo: 0303574-32.2017.8.05.0103 Classe / Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELANTE: PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e outros (2) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o retorno dos presentes autos da instância superior, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. Ilhéus(BA), 23 de outubro de 2024. Marivaldo dos Santos Silveira Escrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0303574-32.2017.8.05.0103 Embargos À Execução Jurisdição: Ilhéus

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:51

Recebidos os autos

22/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:41

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Perelo Importacao, Comercio E Distribuicao Ltda Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461-A) Advogado: Marcio Roberto Evaristo De Souza (OAB:RJ201892-A) Apelado: Neide Maria De Souza Ribeiro Cruz Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461-A) Advogado: Marcio Roberto Evaristo De Souza (OAB:RJ201892-A) Apelado: Lorena Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0303574-32.2017.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/04/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/04/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de contra-razões

26/03/2024, 23:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

09/03/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de apelação

29/02/2024, 16:12

Publicado Sentença em 19/02/2024.

17/02/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Embargante: Perelo Importacao, Comercio E Distribuicao Ltda Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Embargante PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0303574-32.2017.8.05.0103 Embargos À Execução Jurisdição: Ilhéus

16/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/02/2024, 19:38

Julgado procedente o pedido

10/02/2024, 17:22

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 18:58

Publicado Despacho em 25/09/2023.

26/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 23:43

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 04:16

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

15/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

15/02/2022, 00:00

Petição

14/02/2022, 00:00

Publicação

29/01/2022, 00:00

Expedição de Carta

27/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2022, 00:00

Mero expediente

22/01/2022, 00:00

Documento

02/08/2019, 00:00

Expedição de documento

06/06/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/06/2019, 00:00

Publicação

05/05/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2019, 00:00

Documento

12/04/2019, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2018, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Expedição de documento

22/08/2018, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2018, 00:00

Documento

17/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

17/08/2018, 00:00

Concluso para Sentença

17/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2018, 00:00

Petição

14/07/2018, 00:00

Publicação

12/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2018, 00:00

Petição

06/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2018, 00:00

Assistência judiciária gratuita

06/06/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:23

Despacho

•30/09/2025, 23:56

Despacho

•29/09/2025, 23:14

Despacho

•28/04/2025, 21:50

Despacho

•23/04/2025, 16:36

Despacho

•09/12/2024, 15:38

Despacho

•06/12/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:51

Acórdão

•24/09/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:18

Sentença

•14/02/2024, 19:35

Sentença

•10/02/2024, 17:22

Todos os documentos(27)

Despacho

•17/04/2026, 14:46

Despacho

•15/04/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:23

Despacho

•30/09/2025, 23:56

Despacho

•29/09/2025, 23:14

Despacho

•28/04/2025, 21:50

Despacho

•23/04/2025, 16:36

Despacho

•09/12/2024, 15:38

Despacho

•06/12/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:51

Acórdão

•24/09/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:18

Sentença

•14/02/2024, 19:35

Sentença

•10/02/2024, 17:22

Despacho

•22/09/2023, 13:32

Despacho

•21/09/2023, 23:43

Despacho

•22/01/2022, 02:17

Sentença

•29/04/2019, 15:32

Sentença

•21/08/2018, 10:28

Decisão

•17/08/2018, 17:22

Decisão

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•17/08/2018, 17:22

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•17/08/2018, 17:22

Decisão

•17/08/2018, 17:22

Decisão

•06/06/2018, 17:41

Despacho

•08/05/2018, 10:07