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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RUBEM DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de RUBEM DA SILVA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM DA SILVA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM DA SILVA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RUBEM DA SILVA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de citação.

Todas as movimentações(23)