Execução Fiscal 8000813-10.2022.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJBA
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Data de Distribuição
27/12/2022
Valor da Causa
R$ 1.234,00
Órgão julgador
1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Ibirataia
Partes do Processo
MUNICIPIO DE IBIRATAIA
CNPJ
14.***.***.0001-09
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Autor
IBIRATAIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
JOAO BERTOZO DOS SANTOS FILHO
Terceiro
JOAO BERTOZO DOS SANTOS FILHO
Reu
JOAO BERTOZO DOS SANTOS FILHO
CPF
867.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS SILVA BENTO
OAB/BA 61778
·
CPF
572.***.***-87
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·
Representa: Autor
NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA
OAB/BA 28011
·
CPF
825.***.***-15
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·
Representa: Autor
DEIVES AMARAL GONCALVES
OAB/BA 63908
·
CPF
001.***.***-25
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·
Representa: Autor
NELMA OLIVEIRA SANTANA
OAB/BA 61742
·
CPF
921.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
HARRISON FERREIRA LEITE
OAB/BA 17719
·
CPF
989.***.***-68
Mostrar
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
ANTONIO CARLOS SILVA BENTO
OAB/BA 61778
·
CPF
572.***.***-87
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·
Representa: Autor
NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA
OAB/BA 28011
·
CPF
825.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
DEIVES AMARAL GONCALVES
OAB/BA 63908
·
CPF
001.***.***-25
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·
Representa: Autor
NELMA OLIVEIRA SANTANA
OAB/BA 61742
·
CPF
921.***.***-87
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·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
·
Representa: Autor
HARRISON FERREIRA LEITE
OAB/BA 17719
·
CPF
989.***.***-68
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·
Representa: Autor
CALINE COSTA PASSOS
OAB/BA 75182
·
CPF
859.***.***-80
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·
Representa: Autor
RHAIANA BARBOSA SILVA
OAB/BA 42330
·
CPF
021.***.***-51
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·
Representa: Autor
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Publicado Intimação em 04/10/2024.
11/04/2026, 23:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 23:40
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de CALINE COSTA PASSOS em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
12/04/2026, 04:26
Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 25/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:54
Publicado Intimação em 04/10/2024.
11/04/2026, 23:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 23:40
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de CALINE COSTA PASSOS em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 03:43
Decorrido prazo de CALINE COSTA PASSOS em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 02:37
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 02:37
Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 02:37
Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 02:37
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 02:37
Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2026, 02:37
Publicado Intimação em 13/03/2025.
27/02/2026, 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
27/02/2026, 01:44
Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 08/05/2025 23:59.
19/02/2026, 02:55
Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 08/05/2025 23:59.
19/02/2026, 02:55
Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 08/05/2025 23:59.
19/02/2026, 02:55
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 08/05/2025 23:59.
19/02/2026, 02:55
Decorrido prazo de CALINE COSTA PASSOS em 08/05/2025 23:59.
19/02/2026, 02:55
Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 08/05/2025 23:59.
19/02/2026, 02:55
Publicado Intimação em 10/04/2025.
18/02/2026, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
18/02/2026, 18:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025, 04:45
Arquivado Definitivamente
10/04/2025, 08:04
Baixa Definitiva
10/04/2025, 08:04
Arquivado Definitivamente
10/04/2025, 08:04
Determinado o arquivamento definitivo
09/04/2025, 21:30
Juntada de Petição de petição
08/04/2025, 21:57
Expedição de intimação.
08/04/2025, 07:07
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/04/2025, 22:24
Conclusos para julgamento
07/04/2025, 21:37
Juntada de certidão
07/04/2025, 20:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 05:29
Expedição de intimação.
11/03/2025, 11:19
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025, 15:01
Conclusos para decisão
31/10/2024, 18:13
Juntada de Petição de informação de parcelamento
24/10/2024, 09:24
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 13:06
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 09:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Antonio Carlos Silva Bento (OAB:BA61778) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000813-10.2022.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia
07/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Antonio Carlos Silva Bento (OAB:BA61778) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000813-10.2022.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia
07/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Antonio Carlos Silva Bento (OAB:BA61778) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000813-10.2022.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia
07/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Antonio Carlos Silva Bento (OAB:BA61778) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000813-10.2022.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia
07/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Antonio Carlos Silva Bento (OAB:BA61778) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000813-10.2022.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia
07/10/2024, 00:00
Expedição de intimação.
02/10/2024, 12:59
Ato ordinatório praticado
02/10/2024, 12:56
Deferido o pedido de MUNICIPIO DE IBIRATAIA - CNPJ: 14.131.569/0001-09 (EXEQUENTE).
18/05/2024, 12:39
Juntada de Petição de petição
23/04/2024, 13:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024, 15:32
Juntada de Petição de diligência
26/02/2024, 15:32
Conclusos para despacho
21/02/2024, 11:37
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 21/02/2024 11:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
21/02/2024, 11:36
Juntada de certidão
16/02/2024, 13:26
Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/02/2024, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/02/2024, 00:16
Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/02/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/02/2024, 00:14
Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/02/2024, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/02/2024, 00:13
Publicado Intimação em 31/01/2024.
10/02/2024, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
10/02/2024, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/02/2024, 07:04
Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024, 07:04
Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024, 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/02/2024, 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/02/2024, 07:04
Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024, 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/02/2024, 07:03
Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024, 07:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024, 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024, 05:22
Expedição de intimação.
29/01/2024, 05:22
Expedição de mandado.
29/01/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024, 05:22
Ato ordinatório praticado
29/01/2024, 05:19
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 21/02/2024 11:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA.
29/01/2024, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024, 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024, 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024, 09:34
Expedição de intimação.
22/01/2024, 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024, 19:02
Distribuído por sorteio
27/12/2022, 09:05
Conclusos para decisão
27/12/2022, 09:05
Documentos
Decisão
•
09/04/2025, 21:30
Sentença
•
07/04/2025, 22:24
Decisão
•
16/01/2025, 15:01
Ato Ordinatório
•
02/10/2024, 12:56
Decisão
•
18/05/2024, 12:39
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 05:19
Despacho
•
07/01/2024, 19:02