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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 52.379,44

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDERSON GABRIEL DE JESUS RANGEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL DE JESUS RANGEL em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL DE JESUS RANGEL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL DE JESUS RANGEL em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL DE JESUS RANGEL em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)