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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

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Partes do Processo

GUIOMAR RIBEIRO

CPF

Autor

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de RAQUEL COSTA LOPES ISOZAKI em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)