Apelação Cível 8000896-15.2023.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 113.083,32

Orgao julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ABARE

CNPJ 13.***.***.0001-20

Autor

MUNICIPIO DE ABARE

Terceiro

MUNICIPIO DE ABARE/BAHIA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Outros documentos em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 04:54

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ABARE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DANIELE DE AMORIM SILVA

CPF 084.***.***-94

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA

OAB/PE 39577•Representa: ATIVO

ARISTOTELES LOUREIRO NETO

OAB/BA 42721•Representa: ATIVO

KARINE DA SILVA SOUZA CAVALCANTE

OAB/PE 39095•Representa: PASSIVO

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 10:23

Incluído em pauta para 26/05/2026 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

06/05/2026, 17:32

Solicitado dia de julgamento

30/04/2026, 11:44

Conclusos #Não preenchido#

29/01/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:27

Recebidos os autos

29/01/2026, 13:14

Distribuído por sorteio

29/01/2026, 13:14

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:13

Sentença

•16/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:18

Decisão

•02/10/2024, 16:04

Despacho

•14/02/2024, 19:57

Despacho

•19/06/2023, 20:43

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 18:02

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