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Recurso Inominado CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

NIVALDO DOS SANTOS DUARTE

CPF 394.***.***-20

Autor

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 11:36

Baixa Definitiva

06/05/2026, 11:36

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Transitado em Julgado em 06/05/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS DUARTE em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de NIVALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 394.102.265-20 (RECORRENTE) e provido em parte

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal