Publicado Despacho em 15/05/2026.
15/05/2026, 05:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 05:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
14/05/2026, 10:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 105901148
13/05/2026, 18:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2026, 18:19Comunicação eletrônica
13/05/2026, 18:18Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/05/2026, 17:29Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2026, 15:35Proferido despacho de mero expediente
13/05/2026, 14:47Conclusos #Não preenchido#
12/05/2026, 18:44Conclusos para despacho
12/05/2026, 18:44Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 16:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
11/05/2026, 12:44Publicado Ementa em 06/05/2026.
06/05/2026, 01:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 01:29