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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.890,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS

CPF 515.***.***-82

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

legal