Petição Cível 8000405-78.2020.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8000405-78.2020.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ruizita Almeida Silva Advogado: Aldicelia Oliveira De Almeida (OAB:BA62420) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000405-78.2020.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA REQUERENTE: RUIZITA ALMEIDA SILVA Advogado(s): ALDICELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA62420) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA DECISÃO 8000405-78.2020.8.05.0099 Petição Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e repetição indébito ajuizada por RUIZITA ALMEIDA SILVA em face de BANCO BMG, na qual o autor alega a contratação fraudulenta de empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), requerendo, entre outros pedidos, a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Considerando a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, admitiu o incidente e determinou o sobrestamento de todos os processos que tratam da matéria relativa ao cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibotirama/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - DJe 03/05/2024)

17/10/2024, 00:00