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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.400,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

LAUDICEIA ALMEIDA VAZ DE QUEIROZ

CPF 771.***.***-04

Autor

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Transitado em Julgado em 02/04/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA ALMEIDA VAZ DE QUEIROZ em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Cominicação eletrônica

Conhecido o recurso de LAUDICEIA ALMEIDA VAZ DE QUEIROZ - CPF: 771.281.175-04 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

legal