Voltar para busca
—
Lesão CorporalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Santa Maria da Vitória
Partes do Processo
DT SANTA MARIA DA VITORIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES