Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8006995-17.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68RevisãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.060,00

Órgão julgador

1ª Vara de Familia, Orfaos, Suces. e Interd. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA

CPF

Autor

JOAO PLANELLS GUIMARAES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA AMARAL MEIRELES

OAB/BA 62131·CPF·Representa: Autor

JOECELIA COUTINHO QUADROS

OAB/BA 809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA

CPF

Autor

JOAO PLANELLS GUIMARAES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:10

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:10

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:10

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

14/02/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

14/02/2026, 17:27

Publicado Despacho em 11/06/2025.

15/06/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

15/06/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 08:53

Baixa Definitiva

09/06/2025, 08:53

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:10

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:10

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:10

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/05/2025 23:59.

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•29/04/2025, 15:00

Despacho

•28/04/2025, 12:04

14/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

14/02/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

14/02/2026, 17:27

Publicado Despacho em 11/06/2025.

15/06/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

15/06/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 08:53

Baixa Definitiva

09/06/2025, 08:53

Juntada de Certidão

09/06/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 08:53

Expedição de despacho.

09/06/2025, 08:53

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 12:23

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 12:23

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 12:23

Publicado Despacho Exe em 30/04/2025.

11/05/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

11/05/2025, 06:13

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

06/05/2025, 08:08

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 17/02/2025 23:59.

06/05/2025, 08:08

Homologada a Transação

30/04/2025, 15:22

Audiência Instrução e julgamento videoconferência realizada conduzida por 30/04/2025 09:00 em/para 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

30/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

29/04/2025, 15:00

Expedição de despacho.

28/04/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 09:17

Expedição de despacho exe.

28/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

23/04/2025, 19:03

Expedição de despacho exe.

23/04/2025, 11:16

Audiência Instrução e julgamento videoconferência redesignada conduzida por 30/04/2025 09:00 em/para 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

23/04/2025, 11:15

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 30/04/2025 09:00 em/para 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

23/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:50

Juntada de despacho exe

21/04/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 17:21

Expedição de ato ordinatório.

16/04/2025, 17:21

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 17:18

Desentranhado o documento

16/04/2025, 17:18

Expedição de despacho.

16/04/2025, 16:06

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024

31/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

06/02/2025, 18:54

Publicado Despacho em 27/01/2025.

02/02/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/02/2025, 14:41

Expedição de despacho.

23/01/2025, 10:07

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 22/04/2025 13:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

23/01/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 09:40

Expedição de despacho.

13/01/2025, 09:40

Conclusos para despacho

08/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

07/10/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Juan Antonio Planells Ros Junior Advogado: Joecelia Coutinho Quadros (OAB:BA80 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8006995-17.2022.8.05.0256 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Teixeira De Freitas Representado: J. P. G. Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131) Representante: Haiamona Guimaraes De Padua Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131)

07/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

02/10/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 07:31

Conclusos para despacho

24/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

05/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

05/07/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 07:54

Juntada de Petição de réplica

25/06/2024, 16:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

30/05/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

30/05/2024, 04:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de contestação

20/05/2024, 17:31

Juntada de termo de audiência

25/04/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 10:48

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 24/04/2024 10:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

25/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:31

Juntada de certidão

16/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOAO PLANELLS GUIMARAES em 16/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:27

Publicado Decisão em 21/12/2023.

31/12/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 18:08

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 24/04/2024 10:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

19/12/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 18:01

Outras Decisões

19/12/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:22

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

19/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 07:49

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/06/2023 23:59.

12/08/2023, 23:16

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/06/2023 23:59.

12/08/2023, 23:14

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/06/2023 23:59.

12/08/2023, 23:12

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/06/2023 23:59.

12/08/2023, 16:37

Decorrido prazo de HAIAMONA GUIMARAES DE PADUA em 16/06/2023 23:59.

12/08/2023, 16:37

Juntada de termo de audiência

31/07/2023, 16:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 25/07/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

31/07/2023, 16:11

Decorrido prazo de JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR em 16/06/2023 23:59.

29/07/2023, 04:18

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

14/07/2023, 08:13

Publicado Despacho em 23/05/2023.

28/05/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 18:58

Juntada de informação

24/05/2023, 12:54

Expedição de Carta precatória.

24/05/2023, 10:02

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 10:49

Desentranhado o documento

23/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

22/05/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 10:10

Expedição de despacho.

22/05/2023, 10:10

Expedição de despacho.

19/05/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 09:56

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 25/07/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

19/05/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 10:57

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:21

Publicado Despacho em 01/07/2022.

02/07/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 08:18

Conclusos para despacho

28/04/2022, 18:02

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:39

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 09:39

Despacho

•28/04/2025, 09:17

Outros documentos

•22/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 17:21

Despacho

•23/01/2025, 10:07

Despacho

•13/01/2025, 09:40

Despacho

•02/10/2024, 08:35

Despacho

•02/10/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 07:54

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:01

Decisão

•19/12/2023, 18:08

Decisão

•19/12/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 07:49

Despacho

•19/05/2023, 09:56

Todos os documentos(18)

Parecer do Ministerio Público

•29/04/2025, 15:00

Despacho

•28/04/2025, 12:04

Despacho

•28/04/2025, 09:17

Outros documentos

•22/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 17:21

Despacho

•23/01/2025, 10:07

Despacho

•13/01/2025, 09:40

Despacho

•02/10/2024, 08:35

Despacho

•02/10/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 07:54

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:01

Decisão

•19/12/2023, 18:08

Decisão

•19/12/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 07:49

Despacho

•19/05/2023, 09:56

Despacho

•19/05/2023, 09:39

Despacho

•30/06/2022, 08:30

Despacho

•30/06/2022, 08:18