Apelação Cível 8012284-17.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ 61.***.***.0001-37

Autor

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PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0005-20

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

CNPJ 04.***.***.0001-35

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562•Representa: ATIVO

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB/SP 281653•Representa: ATIVO

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAPHAEL ASSUMPCAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Outros documentos em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:28

Juntada de Petição de Documento_1

29/04/2026, 15:26

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 18:19

Incluído em pauta para 19/05/2026 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

28/04/2026, 17:45

Solicitado dia de julgamento

28/04/2026, 06:40

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO) em 27/03/2026.

27/03/2026, 10:21

Juntada de certidão

26/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 10:18

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 10:01

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:26

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:53

Decisão

•09/03/2026, 17:41

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legal

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Despacho

•12/01/2026, 17:10

Despacho

•12/01/2026, 10:41

Despacho

•25/06/2025, 09:40

Despacho

•17/06/2025, 11:41

Decisão

•02/10/2024, 08:45

Decisão

•14/09/2024, 04:52

Sentença

•14/08/2024, 09:46

Sentença

•07/08/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:24

Sentença

•18/03/2024, 14:40

Sentença

•13/03/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 13:40