Execução Fiscal 0000001-24.2000.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

AARON JORGE COTRIM

OAB/BA 32094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(121)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL

Reu

SHINITI UETA

CPF

Reu

IOSIO ANTONIO UENO

CPF

Reu

KENGI UYENO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

24/02/2026, 03:14

Publicado Despacho em 21/02/2025.

24/02/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2026, 01:42

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:47

Expedição de decisão.

12/11/2025, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

06/11/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 18:06

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:32

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

24/02/2026, 03:14

Publicado Despacho em 21/02/2025.

24/02/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2026, 01:42

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 21:18

Decisão

•12/11/2025, 09:38

05/02/2026, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:47

Expedição de decisão.

12/11/2025, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

06/11/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 18:06

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:32

Expedição de intimação.

29/07/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 23:00

Expedição de intimação.

30/06/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:18

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:06

Expedição de despacho.

19/02/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Cooperativa Agricola Do Cerrado Do Brasil Central Exequente: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Iosio Antonio Ueno Executado: Shiniti Ueta Executado: Kengi Uyeno Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 0000001-24.2000.8.05.0081 Execução Fiscal Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

07/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:56

Expedição de ato ordinatório.

02/10/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

22/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

22/07/2024, 02:59

Expedição de ato ordinatório.

11/07/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:47

Expedição de intimação.

11/07/2024, 10:47

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:13

Juntada de termo

27/11/2023, 09:05

Juntada de termo

23/11/2023, 09:17

Juntada de termo

17/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

16/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 05:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:17

Juntada de carta

04/10/2023, 09:34

Juntada de carta

03/10/2023, 09:16

Expedição de intimação.

02/10/2023, 11:56

Expedição de Carta.

02/10/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 11:48

Publicado Decisão em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 09:59

Outras Decisões

08/08/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2021 23:59.

24/01/2022, 03:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 07:05

Conclusos para despacho

09/12/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 16:56

Publicado Despacho em 03/12/2021.

04/12/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 06:42

Expedição de intimação.

01/12/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:33

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:30

Juntada de certidão

30/06/2021, 12:29

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/03/2021 23:59.

02/05/2021, 07:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL em 29/03/2021 23:59.

02/05/2021, 07:52

Publicado Despacho em 05/03/2021.

16/03/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:20

Devolvidos os autos

28/04/2019, 21:18

RECEBIMENTO

19/11/2018, 09:36

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/09/2018, 11:32

CONCLUSÃO

18/05/2018, 13:10

PETIÇÃO

18/05/2018, 13:00

RECEBIMENTO

18/05/2018, 12:05

ENTREGA EM CARGAVISTA

27/04/2018, 12:08

PETIÇÃO

27/04/2018, 12:06

CONCLUSÃO

08/05/2015, 09:54

PETIÇÃO

08/05/2015, 09:50

PETIÇÃO

16/04/2013, 12:53

RECEBIMENTO

16/04/2013, 12:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/04/2013, 12:21

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/04/2013, 11:06

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

20/01/2011, 11:39

REATIVAÇÃO

20/01/2011, 11:26

Baixa Definitiva

28/08/2010, 10:45

DEFINITIVO

28/08/2010, 10:45

DOCUMENTO

27/05/2009, 00:00

DISTRIBUIÇÃO

09/06/2000, 12:12

Outros documentos

•05/11/2025, 18:06

Decisão

•30/06/2025, 17:37

Decisão

•30/06/2025, 14:30

Despacho

•19/02/2025, 12:38

Despacho

•28/01/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:47

Petição

•16/10/2023, 09:12

Decisão

•15/09/2023, 09:59

Decisão

•08/08/2022, 16:58

Despacho

•01/12/2021, 21:16

Despacho

•12/08/2021, 17:33

Despacho

•04/03/2021, 10:23

Todos os documentos(30)

Decisão

•12/11/2025, 21:18

Decisão

•12/11/2025, 09:38

Outros documentos

•05/11/2025, 18:06

Decisão

•30/06/2025, 17:37

Decisão

•30/06/2025, 14:30

Despacho

•19/02/2025, 12:38

Despacho

•28/01/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:47

Petição

•16/10/2023, 09:12

Decisão

•15/09/2023, 09:59

Decisão

•08/08/2022, 16:58

Despacho

•01/12/2021, 21:16

Despacho

•12/08/2021, 17:33

Despacho

•04/03/2021, 10:23

Despacho

•18/01/2021, 16:20

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Despacho

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:18

Decisão

•28/04/2019, 21:17

Decisão

•28/04/2019, 21:17

Decisão

•28/04/2019, 21:17

Despacho

•28/04/2019, 21:17

Despacho

•28/04/2019, 21:17