Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8035238-23.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.115,39

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA

CPF

Autor

JAMILE FONTENELLE BASTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MENEZES PRAZERES

OAB/BA 23279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA

CPF

Autor

JAMILE FONTENELLE BASTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:29

Publicado Sentença em 26/05/2025.

25/03/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:30

Expedição de intimação.

23/01/2026, 07:36

Juntada de certidão

23/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de JAMILE FONTENELLE BASTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:32

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:32

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 11:26

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 06:55

Todas as movimentações(53)

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:29

Publicado Sentença em 26/05/2025.

25/03/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/11/2025, 11:13

Sentença

•20/05/2025, 17:16

25/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:30

Expedição de intimação.

23/01/2026, 07:36

Juntada de certidão

23/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de JAMILE FONTENELLE BASTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:32

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:32

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 11:26

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 18:08

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 17:38

Comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2025, 17:16

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

07/04/2025, 05:57

Decorrido prazo de JAMILE FONTENELLE BASTOS em 14/06/2024 23:59.

24/02/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/10/2024 23:59.

18/02/2025, 05:23

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 16:32

Expedição de ato ordinatório.

02/10/2024, 14:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

01/07/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

01/07/2024, 05:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2024 23:59.

21/03/2024, 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jamile Fontenelle Bastos Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Requerente: Gustavo Meirelles De Souza Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035238-23.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

14/02/2024, 21:01

Comunicação eletrônica

14/02/2024, 21:01

Julgado procedente em parte o pedido

14/02/2024, 21:01

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.

09/07/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

14/06/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 03:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:45

Comunicação eletrônica

21/03/2023, 16:59

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 16:59

Sentença

•20/05/2025, 17:16

Sentença

•20/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 16:22

Sentença

•14/02/2024, 21:01

Sentença

•14/02/2024, 21:01

Sentença

•14/02/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:43

Outros documentos

•11/04/2023, 17:45