Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8035238-23.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.115,39

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA

CPF 023.***.***-40

Autor

JAMILE FONTENELLE BASTOS

CPF 809.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

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MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MENEZES PRAZERES

OAB/BA 23279•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:29

Publicado Sentença em 26/05/2025.

25/03/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:30

Expedição de intimação.

23/01/2026, 07:36

Juntada de certidão

23/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de JAMILE FONTENELLE BASTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:32

Decorrido prazo de GUSTAVO MEIRELLES DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:32

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 11:26

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 06:55

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/11/2025, 11:13

Sentença

•20/05/2025, 17:16

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legal

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Sentença

•20/05/2025, 17:16

Sentença

•20/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 16:22

Sentença

•14/02/2024, 21:01

Sentença

•14/02/2024, 21:01

Sentença

•14/02/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:43

Outros documentos

•11/04/2023, 17:45