Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005794-60.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005794-60.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Selma De Oliveira Gama Advogado: Jose Candido De Santana Neto (OAB:BA53661) Advogado: Mailana Bispo Guimaraes (OAB:BA69411) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Superintendência De Previdência Do Estado Da Bahia- Suprev Interessado: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005794-60.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: SELMA DE OLIVEIRA GAMA Advogado(s): MAILANA BISPO GUIMARAES registrado(a) civilmente como MAILANA BISPO GUIMARAES (OAB:BA69411), JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO (OAB:BA53661) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8005794-60.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de ação de concessão de pensão por morte promovida pela parte autora epigrafada em face do ESTADO DA BAHIA, bem como outros órgão da administração pública. Entretanto, em que pese o registro de CNPJ, os órgãos da administração FUNPREV e SAEB não são detentores de capacidade postulatória, incapazes, portanto, de figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, a fim de retirar do polo passivo os entes SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA – SUPREV (FUNPREV). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 22 de outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SELMA DE OLIVEIRA GAMA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELMA DE OLIVEIRA GAMA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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