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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 27.933,41

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

EDSON SANTOS DO CARMO

CPF 586.***.***-04

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SANTOS DO CARMO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Publicado Certidão em 11/11/2025.

legal