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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.703,12

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

JOSE CARLOS SOUZA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de JOSE CARLOS SOUZA SANTOS - CPF: 024.352.925-20 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(69)

legal