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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 65.600,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELENILSON CERQUEIRA LIMA em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)