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Agravo Interno CivelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 65.600,00

Orgao julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:18

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:21

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELENILSON CERQUEIRA LIMA em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

legal