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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 02:28

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Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA STHEFHANI DALMORO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Juntada de Petição de petição

legal