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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.959,21

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

ITALVA MYRTHES BITTENCOURT BASTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALVA MYRTHES BITTENCOURT BASTOS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ITALVA MYRTHES BITTENCOURT BASTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)