Transitado em Julgado em 17/01/2025
17/01/2025, 10:32Baixa Definitiva
17/01/2025, 10:32Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/01/2025, 10:32Juntada de certidão
17/01/2025, 10:31Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024, 00:05Juntada de Petição de petição
02/12/2024, 08:38Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024, 09:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024, 09:43Juntada de Petição de petição
28/11/2024, 09:38Expedição de Certidão.
28/11/2024, 09:37Juntada de Petição de Documento_1
27/11/2024, 14:21Expedição de Certidão.
27/11/2024, 14:16Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 17:07Expedição de Certidão.
26/11/2024, 17:07Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 17:06