Procedimento Comum Cível 8000629-74.2015.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2015

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

03/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 21/01/2025 23:59.

03/04/2026, 13:18

Publicado Despacho em 29/11/2024.

03/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:37

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 21:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:57

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:38

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

03/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 21/01/2025 23:59.

03/04/2026, 13:18

Publicado Despacho em 29/11/2024.

03/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:37

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 21:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:57

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:38

Expedição de intimação.

24/03/2026, 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

21/02/2026, 03:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 13/05/2025 23:59.

21/02/2026, 03:11

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

21/02/2026, 02:56

Publicado Intimação em 06/05/2025.

20/02/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

20/02/2026, 22:06

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

21/10/2025, 18:04

Publicado Despacho em 17/09/2025.

21/10/2025, 17:39

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

21/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:55

Expedição de intimação.

15/09/2025, 16:55

Mandado devolvido Positivamente

10/08/2025, 01:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 18:06

Audiência Instrução e julgamento - presencial cancelada conduzida por 13/08/2025 15:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

23/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:48

Expedição de intimação.

23/07/2025, 17:48

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:50

Expedição de intimação.

16/07/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 10:45

Expedição de intimação.

04/07/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/05/2025 23:59.

13/06/2025, 04:28

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 13/08/2025 15:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

09/06/2025, 12:08

Expedição de intimação.

30/04/2025, 16:59

Expedição de despacho.

29/04/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/01/2025 23:59.

26/02/2025, 20:58

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:11

Expedição de despacho.

26/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000629-74.2015.8.05.0201. Autor: Morena Tropicana Turismo Ltda - Me Advogado: Raquel Da Silva Nogueira (OAB:BA35115) Advogado: Loredano Aleixo Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA913-A) Reu: Associacao Dos Taxistas De Trancoso Advogado: Ana Paula De Oliveira Britto (OAB:BA18138) Reu: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000629-74.2015.8.05.0201 AUTOR: MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME REU: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Considerando a justificativa retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000629-74.2015.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro defiro a remarcação da audiência. Retire-se de pauta. Intimem-se. Após, reinclua-se oportunamente em nova pauta. Porto Seguro, 27 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

27/11/2024, 12:06

Audiência Instrução e julgamento - presencial cancelada conduzida por 27/11/2024 14:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

27/11/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:02

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/10/2024 23:59.

02/11/2024, 07:50

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 11/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 11/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:00

Publicado Intimação em 04/10/2024.

13/10/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

13/10/2024, 00:22

Publicado Intimação em 04/10/2024.

13/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

13/10/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Morena Tropicana Turismo Ltda - Me Advogado: Raquel Da Silva Nogueira (OAB:BA35115) Advogado: Loredano Aleixo Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA913-A) Reu: Associacao Dos Taxistas De Trancoso Advogado: Ana Paula De Oliveira Britto (OAB:BA18138) Reu: Município De Portoseguro/ba Intimação: COMARCA DE PORTO SEGURO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000629-74.2015.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Morena Tropicana Turismo Ltda - Me Advogado: Raquel Da Silva Nogueira (OAB:BA35115) Advogado: Loredano Aleixo Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA913-A) Reu: Associacao Dos Taxistas De Trancoso Advogado: Ana Paula De Oliveira Britto (OAB:BA18138) Reu: Município De Portoseguro/ba Intimação: COMARCA DE PORTO SEGURO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000629-74.2015.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:06

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 10:54

Desentranhado o documento

02/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/04/2024 23:59.

20/09/2024, 03:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 01/08/2024 23:59.

20/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 09/08/2024 23:59.

19/09/2024, 15:55

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 27/11/2024 14:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

19/09/2024, 13:00

Publicado Despacho em 11/07/2024.

30/07/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

30/07/2024, 14:41

Expedição de despacho.

09/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

31/05/2024, 01:40

Publicado Despacho em 08/04/2024.

14/04/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

14/04/2024, 11:24

Expedição de intimação.

04/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

19/02/2024, 05:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE TRANCOSO em 05/02/2024 23:59.

19/02/2024, 05:43

Publicado Despacho em 20/12/2023.

21/12/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 12:41

Expedição de despacho.

19/12/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:24

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

22/09/2023, 22:59

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

22/09/2023, 22:52

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

22/09/2023, 20:22

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:51

Publicado Intimação em 16/06/2023.

18/06/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 12:39

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:23

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

29/01/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 15:36

Publicado Despacho em 14/10/2022.

18/10/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:01

Conclusos para despacho

01/04/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/02/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:55

Conclusos para despacho

15/12/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:56

Decorrido prazo de MORENA TROPICANA TURISMO LTDA - ME em 11/11/2020 23:59.

07/06/2021, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2020.

06/06/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021

06/06/2021, 00:59

Conclusos para despacho

09/03/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 13:08

Expedição de intimação via Sistema.

29/10/2020, 13:07

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 17:22

Conclusos para despacho

27/07/2016, 14:05

Juntada de Petição de petição

12/07/2016, 18:00

Expedição de intimação.

28/06/2016, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 10:49

Conclusos para despacho

16/12/2015, 17:29

Juntada de certidão

16/12/2015, 17:23

Juntada de certidão

24/11/2015, 15:40

Expedição de intimação.

25/09/2015, 15:51

Expedição de intimação.

25/09/2015, 11:56

Expedição de intimação.

25/09/2015, 11:19

Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2015, 15:54

Juntada de Petição de petição

24/09/2015, 15:24

Conclusos para decisão

23/09/2015, 18:46

Distribuído por sorteio

23/09/2015, 18:46

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:53

Despacho

•15/09/2025, 17:07

Despacho

•15/09/2025, 16:55

Despacho

•23/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:45

Despacho

•29/04/2025, 13:21

Despacho

•27/11/2024, 12:06

Despacho

•27/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:06

Despacho

•09/07/2024, 10:30

Despacho

•04/04/2024, 10:51

Despacho

•19/12/2023, 12:41

Despacho

•25/09/2023, 14:24

Despacho

•08/03/2023, 12:39

Despacho

•05/10/2022, 10:41

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/03/2026, 15:53

Despacho

•15/09/2025, 17:07

Despacho

•15/09/2025, 16:55

Despacho

•23/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:45

Despacho

•29/04/2025, 13:21

Despacho

•27/11/2024, 12:06

Despacho

•27/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:06

Despacho

•09/07/2024, 10:30

Despacho

•04/04/2024, 10:51

Despacho

•19/12/2023, 12:41

Despacho

•25/09/2023, 14:24

Despacho

•08/03/2023, 12:39

Despacho

•05/10/2022, 10:41

Despacho

•06/07/2022, 14:01

Decisão

•21/02/2022, 17:55

Despacho

•23/06/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 13:07

Despacho

•12/09/2018, 17:22

Despacho

•22/06/2016, 10:48

Decisão

•24/09/2015, 15:53