Procedimento Comum Cível 8001926-27.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.053,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

ROQUE GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA -BA

Terceiro

ASSOC. PROT. A MATERNIDADE E A INFANCIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO

OAB/BA 19716·CPF·Representa: Réu

FLEUBER RAMOS BARBOSA

OAB/BA 41130·CPF·Representa: Réu

WILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/BA 14012·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ROQUE GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA -BA

Terceiro

ASSOC. PROT. A MATERNIDADE E A INFANCIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2025, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/07/2025, 14:22

Expedição de intimação.

30/07/2025, 17:17

Expedição de intimação.

30/07/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/06/2025 23:59.

24/07/2025, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

24/07/2025, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

24/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 11/07/2025 23:59.

24/07/2025, 20:52

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de contra-razões

19/05/2025, 12:04

Expedição de intimação.

07/05/2025, 16:35

Expedição de intimação.

07/05/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:32

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2025, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/07/2025, 14:22

Expedição de intimação.

30/07/2025, 17:17

Expedição de intimação.

30/07/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:32

30/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/06/2025 23:59.

24/07/2025, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

24/07/2025, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

24/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 11/07/2025 23:59.

24/07/2025, 20:52

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de contra-razões

19/05/2025, 12:04

Expedição de intimação.

07/05/2025, 16:35

Expedição de intimação.

07/05/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de apelação

07/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:34

Expedição de intimação.

22/04/2025, 16:59

Expedição de intimação.

22/04/2025, 16:59

Expedição de intimação.

22/04/2025, 16:59

Expedição de intimação.

14/04/2025, 17:48

Expedição de intimação.

14/04/2025, 17:48

Expedição de intimação.

14/04/2025, 17:48

Julgado improcedente o pedido

14/04/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:19

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 22:45

Expedição de intimação.

08/10/2024, 15:01

Expedição de intimação.

08/10/2024, 15:01

Expedição de intimação.

08/10/2024, 15:01

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roque Goncalves Dos Santos Reu: Municipio De Valenca Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001926-27.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:13

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:32

Expedição de intimação.

02/10/2024, 11:31

Expedição de intimação.

02/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:31

Expedição de intimação.

02/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.

15/09/2024, 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 26/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:19

Expedição de intimação.

31/07/2024, 09:20

Expedição de intimação.

31/07/2024, 09:20

Expedição de intimação.

31/07/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 09:40

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 13:13

Expedição de intimação.

04/06/2024, 13:21

Expedição de intimação.

04/06/2024, 13:21

Expedição de intimação.

04/06/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:05

Expedição de intimação.

03/06/2024, 14:05

Expedição de intimação.

03/06/2024, 14:05

Expedição de intimação.

03/06/2024, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:26

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 19:39

Expedição de intimação.

16/04/2024, 12:07

Expedição de intimação.

16/04/2024, 12:07

Expedição de intimação.

16/04/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:21

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:25

Processo Desarquivado

03/04/2024, 14:25

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 21:05

Juntada de certidão

17/08/2023, 12:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 12:07

Baixa Definitiva

29/04/2022, 12:07

Juntada de certidão

29/04/2022, 12:07

Expedição de intimação.

29/04/2022, 11:54

Expedição de intimação.

29/04/2022, 11:54

Expedição de intimação.

29/04/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:44

Expedição de intimação.

27/04/2022, 16:32

Expedição de intimação.

27/04/2022, 16:32

Expedição de intimação.

27/04/2022, 16:32

Acolhida a exceção de Incompetência

26/04/2022, 19:00

Expedição de intimação.

26/04/2022, 19:00

Expedição de intimação.

26/04/2022, 19:00

Expedição de intimação.

26/04/2022, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 15:57

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 10:25

Expedição de intimação.

10/02/2022, 16:47

Expedição de intimação.

10/02/2022, 16:47

Expedição de intimação.

10/02/2022, 16:47

Expedição de intimação.

10/02/2022, 15:53

Expedição de intimação.

10/02/2022, 15:53

Expedição de intimação.

10/02/2022, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:19

Juntada de Petição de contestação

03/11/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

29/10/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 13:00

Expedição de intimação.

05/10/2021, 10:07

Expedição de intimação.

05/10/2021, 10:07

Expedição de intimação.

05/10/2021, 10:07

Expedição de intimação.

21/09/2021, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2021, 16:22

Conclusos para decisão

30/08/2021, 21:11

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 15:11

Expedição de intimação.

16/08/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 12:02

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 14:43

Conclusos para julgamento

23/03/2021, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 10:36

Juntada de certidão

08/03/2021, 15:49

Expedição de citação.

08/03/2021, 15:40

Expedição de citação.

08/03/2021, 15:40

Expedição de intimação.

08/03/2021, 15:40

Concedida a Antecipação de tutela

05/03/2021, 13:07

Conclusos para decisão

23/02/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 11:48

Expedição de intimação via Sistema.

12/02/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 19:51

Conclusos para decisão

07/11/2020, 08:57

Distribuído por sorteio

07/11/2020, 08:57

Sentença

•14/04/2025, 17:48

Despacho

•03/10/2024, 10:13

Despacho

•30/07/2024, 17:00

Despacho

•03/06/2024, 14:05

Despacho

•16/04/2024, 09:21

Certidão

•17/08/2023, 12:05

Certidão

•17/08/2023, 12:05

Decisão

•26/04/2022, 19:00

Sentença

•10/02/2022, 15:53

Sentença

•21/09/2021, 16:22

Despacho

•12/08/2021, 12:02

Decisão

•05/03/2021, 13:07

Despacho

•07/12/2020, 19:51