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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

MARIA SOLIMAR DOS SANTOS

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA SOLIMAR DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLIMAR DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466599043

Expedição de citação.

Todas as movimentações(26)