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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 26.778,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

CELESTE MARIA SOUZA SANCHES

CPF 012.***.***-91

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de CELESTE MARIA SOUZA SANCHES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELESTE MARIA SOUZA SANCHES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELESTE MARIA SOUZA SANCHES em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELESTE MARIA SOUZA SANCHES em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal