Procedimento Comum Cível 0004778-87.2010.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2012

Valor da Causa

R$ 9.652,50

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

UBIRATAN CORREIA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

MARTHA SUSASNA - [email protected]

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Reu

DANILO BARRETO SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/BA 29569·CPF·Representa: Autor

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

OAB/BA 24278·CPF·Representa: Réu

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA

OAB/BA 28062·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/BA 39401·CPF·Representa: Réu

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE 15877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

09/03/2026, 09:01

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.

04/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

04/08/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 08:10

Todas as movimentações(206)

Determinado o arquivamento definitivo

09/03/2026, 09:01

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:34

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 09:01

Sentença

•30/07/2025, 08:10

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.

04/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

04/08/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 08:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2025, 08:10

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 11:01

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:55

Publicado Intimação em 14/10/2024.

23/10/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

23/10/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ubiratan Correia De Assuncao Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0004778-87.2010.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

14/10/2024, 00:00

Juntada de intimação

10/10/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 11:46

Expedição de intimação.

10/10/2024, 11:46

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ubiratan Correia De Assuncao Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0004778-87.2010.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

04/10/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:43

Expedição de intimação.

02/10/2024, 17:36

Expedição de Carta.

02/10/2024, 17:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/08/2024 23:59.

01/10/2024, 18:47

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

01/10/2024, 18:47

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 07/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:41

Publicado Intimação em 14/06/2024.

19/06/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

19/06/2024, 03:02

Publicado Intimação em 24/11/2023.

18/05/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

18/05/2024, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:48

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

19/01/2024, 07:51

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 13/12/2023 23:59.

19/01/2024, 07:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2023 23:59.

19/01/2024, 07:51

Publicado Intimação em 04/12/2023.

30/12/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 04:26

Publicado Intimação em 04/12/2023.

30/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 13:36

Expedição de intimação.

01/12/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:34

Juntada de aviso de recebimento

01/12/2023, 13:33

Juntada de intimação

23/11/2023, 18:15

Expedição de intimação.

23/11/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:14

Expedição de intimação.

22/11/2023, 17:58

Expedição de Carta.

22/11/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:00

Expedição de intimação.

08/11/2023, 10:00

Expedição de intimação.

08/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de laudo pericial

07/11/2023, 19:41

Juntada de informação

07/11/2023, 15:52

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 15:48

Expedição de intimação.

07/11/2023, 15:48

Expedição de intimação.

07/11/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:03

Expedição de intimação.

24/07/2023, 12:03

Expedição de intimação.

24/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 01/02/2023 23:59.

07/05/2023, 06:33

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

07/05/2023, 06:33

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a em 21/03/2023 23:59.

29/04/2023, 05:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/02/2023 23:59.

10/04/2023, 22:01

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

10/04/2023, 03:10

Juntada de aviso de recebimento

03/04/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 19:07

Publicado Intimação em 24/01/2023.

09/03/2023, 19:07

Publicado Intimação em 24/01/2023.

09/03/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 19:05

Juntada de intimação

01/03/2023, 18:01

Juntada de intimação

01/03/2023, 18:00

Juntada de intimação

01/03/2023, 17:58

Juntada de intimação

01/03/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:54

Expedição de intimação.

01/03/2023, 17:54

Expedição de intimação.

01/03/2023, 17:54

Expedição de intimação.

01/03/2023, 17:52

Expedição de intimação.

01/03/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a em 31/01/2023 23:59.

13/02/2023, 04:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 10:03

Expedição de intimação.

23/01/2023, 17:34

Expedição de intimação.

23/01/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 17:31

Expedição de intimação.

23/01/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 17:29

Expedição de Carta.

23/01/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 17:13

Juntada de Petição de parecer

23/01/2023, 16:55

Juntada de Ofício

23/01/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

23/01/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 14:39

Nomeado perito

14/12/2022, 17:01

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 15:47

Conclusos para despacho

22/07/2022, 09:47

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 04:50

Decorrido prazo de UBIRATAN CORREIA DE ASSUNCAO em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 04:50

Publicado Despacho em 23/03/2022.

01/04/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 06:52

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:57

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/07/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/07/2021, 00:28

Ato ordinatório praticado

17/07/2021, 00:28

Juntada de Petição de contra-razões

18/02/2021, 10:22

Decorrido prazo de UBIRATAN CORREIA DE ASSUNCAO em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 12:04

Publicado Sentença em 15/01/2021.

26/01/2021, 09:45

Juntada de Petição de apelação

25/01/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2021, 15:35

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a em 27/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:10

Decorrido prazo de UBIRATAN CORREIA DE ASSUNCAO em 27/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:10

Publicado Decisão em 02/04/2020.

04/01/2021, 00:19

Conclusos para julgamento

18/09/2020, 08:16

Juntada de certidão

08/09/2020, 19:37

Decorrido prazo de UBIRATAN CORREIA DE ASSUNCAO em 24/07/2020 23:59:59.

16/08/2020, 16:53

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a em 17/07/2020 23:59:59.

16/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:36

Conclusos para julgamento

08/07/2020, 15:11

Publicado Sentença em 24/06/2020.

05/07/2020, 05:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 13:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/06/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 15:09

Conclusos para despacho

04/06/2020, 12:43

Juntada de petição

04/06/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 10:08

Reforma de decisão anterior

01/04/2020, 10:08

Conclusos para decisão

27/03/2020, 12:35

Publicado Intimação em 15/10/2019.

28/10/2019, 02:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 09:00

Expedição de intimação.

12/10/2019, 22:25

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Documento

15/07/2019, 00:00

Petição

01/06/2017, 00:00

Expedição de documento

12/09/2016, 00:00

Publicação

22/08/2016, 00:00

Petição

17/08/2016, 00:00

Expedição de documento

17/08/2016, 00:00

Mero expediente

15/07/2016, 00:00

Mero expediente

24/02/2016, 00:00

Expedição de documento

01/02/2016, 00:00

Publicação

27/01/2016, 00:00

Mero expediente

21/01/2016, 00:00

Petição

11/01/2016, 00:00

Publicação

19/10/2015, 00:00

Publicação

03/10/2015, 00:00

Publicação

02/05/2015, 00:00

Mero expediente

20/04/2015, 00:00

Petição

31/03/2015, 00:00

Petição

16/08/2013, 00:00

Petição

07/03/2012, 11:23

Protocolo de Petição

05/03/2012, 14:44

Petição

15/02/2012, 08:54

Ato ordinatório

23/09/2011, 15:04

Ato ordinatório

01/09/2011, 14:41

Protocolo de Petição

01/09/2011, 14:16

Expedição de documento

20/06/2011, 12:30

Ato ordinatório

30/05/2011, 14:50

Documento

20/05/2011, 11:10

Recebimento

19/04/2011, 09:24

Expedição de documento

18/04/2011, 12:49

Audiência

01/02/2011, 17:21

Ato ordinatório

26/01/2011, 10:27

Mero expediente

25/01/2011, 18:03

Conclusão

19/01/2011, 15:02

Conclusão

16/08/2010, 17:03

Distribuição

21/07/2010, 13:07

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:46

Despacho

•09/05/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:16

Decisão

•14/12/2022, 17:01

Despacho

•22/03/2022, 11:57

Acórdão

•10/12/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 00:28

Sentença

•12/01/2021, 15:35

Sentença

•23/06/2020, 13:36

Todos os documentos(51)

Despacho

•09/03/2026, 09:01

Sentença

•30/07/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:46

Despacho

•09/05/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:16

Decisão

•14/12/2022, 17:01

Despacho

•22/03/2022, 11:57

Acórdão

•10/12/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 00:28

Sentença

•12/01/2021, 15:35

Sentença

•23/06/2020, 13:36

Decisão

•01/04/2020, 10:08

Decisão

•15/07/2019, 22:13

Despacho

•15/07/2019, 22:09

Despacho

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:07

Decisão

•15/07/2019, 22:06

Decisão

•15/07/2019, 22:06

Decisão

•15/07/2019, 22:06

Decisão

•15/07/2019, 22:06

Decisão

•15/07/2019, 22:06

Decisão

•15/07/2019, 22:06

Decisão

•15/07/2019, 22:06

Decisão

•15/07/2019, 22:04

Decisão

•15/07/2019, 22:04

Decisão

•15/07/2019, 22:02

Despacho

•15/07/2019, 22:02

Despacho

•15/07/2019, 22:00

Decisão

•15/07/2019, 22:00

Decisão

•15/07/2019, 22:00

Decisão

•15/07/2019, 22:00

Decisão

•15/07/2019, 22:00

Decisão

•15/07/2019, 22:00

Decisão

•15/07/2019, 22:00

Despacho

•15/07/2019, 21:58

Despacho

•15/07/2019, 21:54

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 21:54

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 21:52

Despacho

•15/07/2019, 21:52

Despacho

•15/07/2019, 21:50

Despacho

•15/07/2019, 21:45