Execução Fiscal 0004056-19.2011.8.05.0150 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Carlos Tabajara Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0004056-19.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: CARLOS TABAJARA SANTANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0004056-19.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 53373909, que extinguiu a ação em razão do pagamento da dívida. O Embargante sustenta a existência de omissão/contradição no julgado, uma vez que este MM Juízo presumiu o integral pagamento do crédito tributário que lastreia a execução que, entretanto, jamais de perfectibilizou. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, constato que os embargos merecem ser acolhidos, haja vista que, malgrado a desídia da Fazenda quanto ao dever de informação ao Juízo sobre o descumprimento do acordo, verifico que a dívida executada não se encontrava quitada integralmente, considerando o inadimplemento do parcelamento firmado. Face ao exposto, conheço dos embargos opostos para acolhê-los por entender que o julgado conteve contradição, revogando a sentença. Ato contínuo, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-LAURO DE FREITAS (Procuradoria Geral do Município de Lauro de Freitas), ITEM 3.2, os processos de execução fiscal sem CPF/CNPJ do executado serão suspensos na forma do art. 40 da LEF. Desta maneira determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, vencido esse prazo, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos que ficará suspenso pelo prazo de 05 (cinco anos). Importante destacar que o processo poderá ser desarquivado a pedido do exequente desde que informe CPF/CNPJ válido ou bens e direitos úteis à satisfação do crédito. O Exequente fica cientificado desta decisão, assim também da presente ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), para fins do cômputo do prazo prescricional. Decorrido o prazo de seis anos, caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se o exequente, por ato ordinatório, para no prazo trinta (30) dias, dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º). Findo o prazo, sem manifestação, a Secretaria deverá certificar e fazer conclusão para sentença. Inclua-se o código 22 para acompanhamento do prazo anual de suspensão. Registre-se que a decisão tem por base a listagem de processos de execução fiscal sem CPF ou CNPJ do devedor nos quais o município de Lauro de Freitas, representado pela PGM-LAURO DE FREITAS, figure no polo ativo. P.I.C Lauro de Freitas Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Carlos Tabajara Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0004056-19.2011.8.05.0150 C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0004056-19.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2022, 08:53

Mandado devolvido Negativamente

07/02/2022, 20:36

Expedição de intimação.

24/12/2021, 07:17

Mandado devolvido Negativamente

12/02/2021, 19:10

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

30/01/2021, 14:46

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

30/01/2021, 14:46

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 24/08/2020 23:59:59.

01/10/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 12:18

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

21/07/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

21/07/2020, 17:39

Devolvidos os autos

22/04/2020, 17:24

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/12/2019, 00:00

Publicação

17/05/2017, 00:00

Recebimento

12/05/2017, 00:00

Mero expediente

05/04/2017, 00:00

Recebimento

09/11/2016, 00:00

Petição

09/11/2016, 00:00

Publicação

09/08/2016, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2016, 00:00

Recebimento

18/10/2013, 00:00

Remessa

16/09/2013, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2013, 00:00

Mero expediente

04/07/2013, 00:00

Remessa

03/07/2013, 00:00

Recebimento

03/07/2013, 00:00

Recebimento

16/08/2011, 11:11

Remessa

10/08/2011, 15:34

Remessa

08/07/2011, 15:50

Mero expediente

07/07/2011, 10:11

Expedição de documento

07/07/2011, 10:10

Audiência

07/07/2011, 10:06

Remessa

17/06/2011, 14:39

Expedição de documento

17/06/2011, 14:36

Mero expediente

06/06/2011, 12:21

Conclusão

06/06/2011, 12:15

Recebimento

06/05/2011, 08:54

Distribuição

10/03/2011, 10:50

—

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 24/08/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

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