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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACOBINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 25/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ROZIANE SANTOS SILVA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/04/2023.

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(28)