Execução de Título Extrajudicial 0501015-74.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 5.725,15

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 31/01/2025 23:59.

01/03/2026, 02:30

Publicado Citação em 24/01/2025.

01/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:57

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:43

Baixa Definitiva

09/06/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 20:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.

09/03/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

09/03/2025, 15:52

Juntada de alvará

25/02/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:28

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 31/01/2025 23:59.

01/03/2026, 02:30

Publicado Citação em 24/01/2025.

01/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:57

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:28

Despacho

•20/02/2025, 11:23

09/06/2025, 12:43

Baixa Definitiva

09/06/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 20:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.

09/03/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

09/03/2025, 15:52

Juntada de alvará

25/02/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:28

Juntada de alvará

20/02/2025, 11:33

Juntada de alvará

20/02/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 11:23

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:10

Juntada de certidão

07/02/2025, 08:09

Decorrido prazo de PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO em 31/01/2025 23:59.

06/02/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:55

Juntada de Carta rogatória

22/01/2025, 15:33

Decorrido prazo de PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO em 02/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:01

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 28/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Condominio Citta Ravena Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Apelado: Jose Porphirio De Miranda E Silva Advogado: Sergio Miranda Gomes (OAB:BA37797) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501015-74.2017.8.05.0150 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: APELANTE: CONDOMINIO CITTA RAVENA RÉU: APELADO: JOSE PORPHIRIO DE MIRANDA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Eu, DAIANE PEREIRA LORDELLO CALDAS, o digitei, abaixo conferido e assinado. Lauro de Freitas, 6 de novembro de 2024. Cláudia Virginia Alves Maia Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501015-74.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501015-74.2017.8.05.0150. Apelante: Condominio Citta Ravena Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Apelado: Jose Porphirio De Miranda E Silva Advogado: Sergio Miranda Gomes (OAB:BA37797) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0501015-74.2017.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO CITTA RAVENA RÉU: EXECUTADO: JOSE PORPHIRIO DE MIRANDA E SILVA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501015-74.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o apelado (executado) por seu advogado, para no prazo de lei contra razoar o recurso. Após, remeta-se ao TJBA para julgamento.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 23:44

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 09:43

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Totalcred Servicos De Cobranca Eireli - Me Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559-A) Apelado: Jose Porphirio De Miranda E Silva Advogado: Sergio Miranda Gomes (OAB:BA37797-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501015-74.201 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0501015-74.2017.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/07/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/07/2024, 09:52

Juntada de certidão

18/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de contra-razões

01/04/2024, 17:34

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 23:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:50

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:37

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:00

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:48

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:46

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA GOMES em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:45

Juntada de Petição de apelação

15/12/2023, 16:15

Juntada de intimação

24/11/2023, 14:43

Publicado Intimação em 23/11/2023.

24/11/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/11/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de contra-razões

17/10/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 07:43

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 18:02

Decorrido prazo de JOSE PORPHIRIO DE MIRANDA E SILVA em 19/06/2023 23:59.

04/07/2023, 05:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2023, 15:16

Publicado Sentença em 24/05/2023.

28/05/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 12:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/05/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 12:02

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:21

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:16

Decorrido prazo de JOSE PORPHIRIO DE MIRANDA E SILVA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RAVENA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 03:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:11

Publicado Despacho em 28/04/2022.

02/05/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:19

Conclusos para decisão

06/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 06:34

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 13:54

Publicado Intimação em 14/01/2022.

15/01/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022

15/01/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 09:53

Conclusos para despacho

24/10/2021, 18:53

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 15:20

Expedição de citação.

18/05/2021, 15:23

Expedição de Informações.

18/05/2021, 15:23

Juntada de acesso aos autos

18/05/2021, 15:22

Expedição de citação.

14/05/2021, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 08:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RAVENA em 23/07/2020 23:59:59.

30/12/2020, 14:27

Conclusos para decisão

06/12/2020, 11:05

Publicado Despacho em 15/07/2020.

03/08/2020, 07:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 11:39

Conclusos para despacho

13/07/2020, 21:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 15:08

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

25/03/2020, 15:08

Juntada de aviso de recebimento

18/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de despacho

18/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 15:55

Publicado Intimação em 05/03/2020.

08/03/2020, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 15:22

Publicado Intimação em 02/03/2020.

03/03/2020, 00:47

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

28/02/2020, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 11:06

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

28/02/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 17:11

Publicado Intimação em 18/02/2020.

19/02/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 12:10

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

17/02/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2020, 00:19

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

10/01/2020, 00:19

Audiência conciliação designada para 27/03/2020 12:40.

09/01/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 13:52

Conclusos para decisão

11/12/2019, 15:56

Publicado Intimação em 29/08/2019.

05/09/2019, 12:04

Expedição de intimação.

28/08/2019, 12:52

Petição

24/07/2018, 00:00

Publicação

12/07/2018, 00:00

Mero expediente

09/07/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Petição

30/04/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Petição

14/11/2017, 00:00

Petição

03/11/2017, 00:00

Publicação

31/10/2017, 00:00

Mero expediente

24/10/2017, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Publicação

08/10/2017, 00:00

Mero expediente

05/10/2017, 00:00

Publicação

09/02/2017, 00:00

Mero expediente

25/01/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 23:44

Decisão

•02/10/2024, 11:41

Decisão

•01/10/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 14:01

Sentença

•20/11/2023, 11:27

Despacho

•28/07/2023, 07:43

Sentença

•22/05/2023, 12:58

Despacho

•07/03/2023, 12:21

Despacho

•27/04/2022, 17:19

Despacho

•10/01/2022, 09:53

Despacho

•13/01/2021, 08:16

Despacho

•14/07/2020, 11:39

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:28

Despacho

•20/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 23:44

Decisão

•02/10/2024, 11:41

Decisão

•01/10/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 14:01

Sentença

•20/11/2023, 11:27

Despacho

•28/07/2023, 07:43

Sentença

•22/05/2023, 12:58

Despacho

•07/03/2023, 12:21

Despacho

•27/04/2022, 17:19

Despacho

•10/01/2022, 09:53

Despacho

•13/01/2021, 08:16

Despacho

•14/07/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 00:19

Despacho

•18/12/2019, 13:52

Despacho

•09/07/2018, 08:14

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 10:42

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 12:43

Despacho

•24/10/2017, 12:05

Despacho

•05/10/2017, 11:48

Despacho

•25/01/2017, 15:31