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Embargos De Declaracao CivelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 97.767,80
Orgao julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
OI S.A.
CNPJ 76.***.***.0001-43
BRASIL TELECOM
OI/SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Movimentacoes