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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ALEXANDRINA SIMOES SANTANA

CPF 184.***.***-04

Autor

RITA DE CASSIA SIMOES SANTANA

CPF 546.***.***-63

Autor

ESTADO DA BAHIA

13.***.***.0001-60

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SIMOES SANTANA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 08/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Cominicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal