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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CECILIA COSTA SANTOS

CPF 027.***.***-65

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0008-15

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 21:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:56

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CECILIA COSTA SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA COSTA SANTOS em 07/08/2025 23:59.

legal