Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000200-97.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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SuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.042,60

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

COORDENADOR JURIDICO DA FAZENDA: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2023.

09/05/2026, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 23:04

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 02/05/2023 23:59.

06/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 22:06

Publicado Intimação em 24/04/2023.

05/05/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 21:54

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 05/07/2024 23:59.

28/04/2026, 14:47

Publicado Intimação em 26/06/2024.

28/04/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 11/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:28

Publicado Intimação em 04/10/2024.

12/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:28

Todas as movimentações(225)

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2023.

09/05/2026, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 23:04

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 02/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:52

06/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 22:06

Publicado Intimação em 24/04/2023.

05/05/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 21:54

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 05/07/2024 23:59.

28/04/2026, 14:47

Publicado Intimação em 26/06/2024.

28/04/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 11/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:28

Publicado Intimação em 04/10/2024.

12/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:28

Juntada de alvará

18/03/2026, 07:53

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 25/07/2025 23:59.

15/03/2026, 18:15

Publicado Intimação em 18/07/2025.

15/03/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 15:48

Juntada de certidão

12/03/2026, 15:39

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 19:00

Juntada de certidão

09/03/2026, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 12/03/2025 23:59.

06/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 12/03/2025 23:59.

06/03/2026, 12:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

06/03/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 11:15

Expedição de intimação.

05/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 19/03/2025 23:59.

21/02/2026, 07:03

Publicado Intimação em 12/03/2025.

21/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

21/02/2026, 00:26

Expedição de intimação.

21/01/2026, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 11:52

Expedição de intimação.

21/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2026, 11:05

Juntada de alvará

05/11/2025, 09:37

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:26

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2025, 10:53

Juntada de certidão

24/10/2025, 11:25

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 03:40

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

17/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 10:14

Expedição de intimação.

09/10/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 09:30

Conclusos para decisão

08/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 21:35

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2025, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 19/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:54

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2025, 14:38

Juntada de alvará

22/08/2025, 09:25

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 18:54

Juntada de certidão

15/08/2025, 17:50

Juntada de certidão

08/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA SOSA SANCHEZ em 01/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:52

Publicado Intimação em 04/08/2025.

03/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

03/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:22

Expedição de intimação.

31/07/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 12:19

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2025, 13:14

Publicado Intimação em 11/07/2025.

20/07/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

20/07/2025, 20:04

Juntada de Petição de outros documentos

16/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 09:06

Expedição de intimação.

16/07/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:12

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 08:55

Expedição de intimação.

09/07/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:14

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:00

Juntada de alvará

22/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2025, 12:08

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:33

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:10

Expedição de intimação.

10/03/2025, 07:54

Expedição de intimação.

07/03/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 09:33

Expedição de intimação.

10/01/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 12:31

Conclusos para decisão

09/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

01/01/2025, 06:38

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2024, 09:13

Juntada de alvará

18/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/10/2024 23:59.

15/10/2024, 20:48

Juntada de certidão

11/10/2024, 18:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/10/2024, 18:44

Desentranhado o documento

11/10/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Paula Gabriela Sosa Sanchez Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000200-97.2023.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

07/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/10/2024, 16:19

Expedição de intimação.

02/10/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:02

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:47

Expedição de ato ordinatório.

26/08/2024, 11:26

Expedição de intimação.

26/08/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2024, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:54

Juntada de alvará

10/07/2024, 08:24

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:45

Expedição de intimação.

19/06/2024, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 21/05/2024 23:59.

19/06/2024, 02:55

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:33

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:58

Expedição de ato ordinatório.

12/04/2024, 07:25

Expedição de intimação.

12/04/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 07:24

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2024, 14:53

Juntada de alvará

06/02/2024, 10:46

Juntada de certidão

26/01/2024, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 27/10/2023 23:59.

24/01/2024, 20:32

Publicado Intimação em 18/12/2023.

19/12/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 10:04

Expedição de intimação.

15/12/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

30/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:27

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 12:21

Expedição de intimação.

25/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2023, 10:09

Juntada de alvará

26/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 08:27

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:58

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 11:57

Expedição de intimação.

12/07/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 11:27

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 14/06/2023 23:59.

24/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/05/2023 23:59.

20/06/2023, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 17/03/2023 23:59.

15/06/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 16:56

Publicado Intimação em 01/06/2023.

02/06/2023, 16:56

Juntada de alvará

01/06/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 10:30

Expedição de intimação.

31/05/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:53

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:04

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 12:57

Expedição de intimação.

19/04/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:45

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 23:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:00

Expedição de ato ordinatório.

16/03/2023, 09:00

Juntada de certidão

15/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2023, 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

12/03/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 11:57

Expedição de intimação.

09/03/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:47

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 13:30

Expedição de intimação.

31/01/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:02

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 04:52

Expedição de intimação.

16/01/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 17:22

Conclusos para decisão

12/01/2023, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2023, 10:51

Declarada incompetência

10/01/2023, 18:03

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:51

Despacho

•09/10/2025, 09:30

Despacho

•31/07/2025, 12:19

Despacho

•14/07/2025, 18:12

Despacho

•08/07/2025, 17:14

Despacho

•07/03/2025, 18:28

Despacho

•10/01/2025, 12:31

Despacho

•02/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:25

Despacho

•18/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:24

Todos os documentos(30)

Despacho

•05/03/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:51

Despacho

•09/10/2025, 09:30

Despacho

•31/07/2025, 12:19

Despacho

•14/07/2025, 18:12

Despacho

•08/07/2025, 17:14

Despacho

•07/03/2025, 18:28

Despacho

•10/01/2025, 12:31

Despacho

•02/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:25

Despacho

•18/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 07:24

Despacho

•14/12/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 12:21

Despacho

•12/07/2023, 11:27

Despacho

•31/05/2023, 09:53

Petição

•29/05/2023, 14:42

Despacho

•19/04/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 09:00

Despacho

•08/03/2023, 17:47

Petição

•24/02/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 13:30

Despacho

•13/01/2023, 17:22

Decisão

•10/01/2023, 18:03

Petição

•10/01/2023, 14:27