Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004103-22.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004103-22.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gildo Dos Santos Crispim Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004103-22.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: GILDO DOS SANTOS CRISPIM Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8004103-22.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Tendo a parte autora pedido a adequação ao procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009, necessário se faz aplicação do rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 12.153/2009 (art. 54 da Lei 9099/95). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 27 da Lei 12.153/2009). Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Em obediência ao artigo 107 da Lei nº 11.047, de 21/05/2008, publicada no DPJ de 22/05/2008 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – proceda a Secretaria a identificação do feito. (art. 107. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente). Ante a impossibilidade de autocomposição, visto que o ESTADO DA BAHIA é parte requerida do feito, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do artigo 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO COMUM de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública com pedido de antecipação da tutela para determinar que o estado proceda com a imediata implementação do abono permanência na remuneração mensal do Autor. Nesse sentido, para a formação do convencimento do Juízo sobre o pedido de tutela prévia, é imprescindível a formação do contraditório, pois conceder a antecipação dos efeitos da tutela sem ouvir a parte contrária é violação ao princípio constitucional do contraditório posto que, ao contrário da antecipação in limine da medida cautelar, aquela é relativa ao mérito da demanda. Dessa forma, inclusive, posiciona-se Sérgio Bermudes (A Reforma do Código de Processo Civil, 2. ed., p. 29), in verbis: “O juiz, todavia, em nenhuma hipótese a concederá liminarmente, ou sem a audiência do réu, que terá a oportunidade de se manifestar sobre o pedido, na contestação, caso ele tenha sido formulado na inicial, ou no prazo de cinco dias (art. 185), se feito em petição avulsa.” Outrossim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas em casos excepcionais dispensa-se o contraditório para conceder a antecipação da tutela. No caso em exame, correto que a análise do pedido liminar ocorra após o contraditório, haja vista, após esta etapa, este magistrado objetiva uma maior prudência na decisão a ser proferida e, consequentemente efetivada. Por essa razão, reservo-me para apreciar o pleito após a formalização do contraditório, devendo a parte requerida ser intimada a se manifestar exclusivamente sobre o pedido de tutela antecipada, contido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após a citação, elucidando os questionamentos acima dispostos e colacionando aos autos os documentos que acredite pertinentes, sem prejuízo da contestação e demais atos ulteriores inerentes ao procedimento. Atente-se a Secretaria para, após decorrido o prazo, fazer os autos conclusos imediatamente, em pasta própria para apreciação do pedido de urgência. Providências necessárias. P.R.I. VALENÇA/BA, 01 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de FILIPE FARIA DE FARIA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)