Apelação Cível 8007847-76.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 62.236,00

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V dos Feitos Rel de Consumo, Cíveis, Comerciais e Reg Publicos de Simões Filho

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ADRIELE SANTOS DE MOURA

CPF

Autor

CAMILA ANGELICA CANARIO DE SA TEIXEIRA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO

OAB/BA 23363·CPF·Representa: Autor

NATALIE NAVARRO DE ALMEIDA

OAB/MS 19844·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO

OAB/BA 23363·CPF·Representa: Réu

KARINA DE AREA LEAO MACHADO

OAB/BA 30231·Representa: Réu

DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO

OAB/BA 28063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(148)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ADRIELE SANTOS DE MOURA

CPF

Autor

CAMILA ANGELICA CANARIO DE SA TEIXEIRA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

YAGO DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO

CPF

Reu

KARINA DE AREA LEAO MACHADO

Reu

ADRIELE SANTOS DE MOURA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO

OAB/BA 23363·CPF·Representa: Autor

NATALIE NAVARRO DE ALMEIDA

OAB/MS 19844·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO

OAB/BA 23363·CPF·Representa: Réu

KARINA DE AREA LEAO MACHADO

OAB/BA 30231·Representa: Réu

DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO

OAB/BA 28063·CPF·Representa: Réu

ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR

OAB/BA 14261·CPF·Representa: Réu

MARLON TOLENTINO DE SOUZA SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:48

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

25/09/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 15:42

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0007-55 (APELANTE)

23/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

27/06/2025, 10:46

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:22

Conclusos #Não preenchido#

26/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:27

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:48

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

25/09/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 15:42

Decisão

•23/09/2025, 15:35

23/09/2025, 15:42

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0007-55 (APELANTE)

23/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

27/06/2025, 10:46

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:22

Conclusos #Não preenchido#

26/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:27

Conclusos #Não preenchido#

08/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0007-55 (APELANTE) em 08/04/2025.

08/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:08

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 05:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

12/03/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 12:30

Conclusos #Não preenchido#

02/12/2024, 09:03

Juntada de certidão

02/12/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 02:05

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

03/10/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:59

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de Ap 8007847_76.2023.8.05.0039 em ordinário n interv

28/06/2024, 09:36

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/06/2024, 13:53

Juntada de certidão

13/06/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 10:10

Conclusos #Não preenchido#

08/04/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 06:53

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 14:39

Despacho

•25/06/2025, 12:16

Despacho

•25/06/2025, 11:27

Despacho

•11/03/2025, 12:54

Despacho

•11/03/2025, 12:30

Despacho

•02/10/2024, 11:54

Despacho

•02/10/2024, 11:44

Despacho

•12/06/2024, 10:40

Despacho

•12/06/2024, 10:10

Despacho

•02/03/2024, 08:59

Sentença

•19/02/2024, 17:18

Decisão

•08/01/2024, 19:58

Decisão

•31/07/2023, 11:46