Petição Cível 8020363-17.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 26.450,94

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

HERMES MENDES PEREIRA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

OAB/BA 51801·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA 49133·CPF·Representa: Autor

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA 52056·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA 51816·CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA 51805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

HERMES MENDES PEREIRA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

OAB/BA 51801·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA 49133·CPF·Representa: Autor

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA 52056·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA 51816·CPF·Representa: Autor

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA 51805·CPF·Representa: Autor

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA 51807·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:24

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:24

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:24

Transitado em Julgado em 28/07/2025

26/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:08

Decorrido prazo de HERMES MENDES PEREIRA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição Cível nº 8020363_17.2024.8.05.0000 _Execução Individual__ _não encaminhado ao MP_ CIENTE Acó

04/06/2025, 15:14

Publicado Ementa em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 79762407

30/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 15:58

Conhecido o recurso de HERMES MENDES PEREIRA - CPF: 203.840.255-87 (REQUERENTE) e não-provido

14/05/2025, 12:53

Conhecido o recurso de HERMES MENDES PEREIRA - CPF: 203.840.255-87 (REQUERENTE) e não-provido

14/05/2025, 11:18

Deliberado em sessão - julgado

12/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:57

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:24

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:24

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:24

Transitado em Julgado em 28/07/2025

26/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:08

Documentos

Acórdão

•14/05/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de HERMES MENDES PEREIRA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição Cível nº 8020363_17.2024.8.05.0000 _Execução Individual__ _não encaminhado ao MP_ CIENTE Acó

04/06/2025, 15:14

Publicado Ementa em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 79762407

30/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 15:58

Conhecido o recurso de HERMES MENDES PEREIRA - CPF: 203.840.255-87 (REQUERENTE) e não-provido

14/05/2025, 12:53

Conhecido o recurso de HERMES MENDES PEREIRA - CPF: 203.840.255-87 (REQUERENTE) e não-provido

14/05/2025, 11:18

Deliberado em sessão - julgado

12/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:57

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

11/04/2025, 17:04

Solicitado dia de julgamento

02/04/2025, 22:27

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2025, 10:35

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de HERMES MENDES PEREIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:38

Decorrido prazo de HERMES MENDES PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Hermes Mendes Pereira Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Thais F PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho ATO ORDINATÓRIO 8020363-17.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

11/10/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 03:41

Cominicação eletrônica

09/10/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

09/10/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Hermes Mendes Pereira Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Thais Figueredo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8020363-17.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 01:39

Declarada incompetência

02/10/2024, 00:29

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 01:41

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 22:49

Conclusos #Não preenchido#

17/07/2024, 10:36

Decorrido prazo de HERMES MENDES PEREIRA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de HERMES MENDES PEREIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 01:49

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:56

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2024, 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/03/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 07:05

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 17:43

Decisão

•02/10/2024, 15:55

Decisão

•02/10/2024, 00:29

Despacho

•24/07/2024, 13:25

Despacho

•23/07/2024, 22:48

Petição

•09/04/2024, 11:47

Despacho

•01/04/2024, 17:30

Despacho

•01/04/2024, 16:56

Outros documentos

•26/03/2024, 18:50

Outros documentos

•26/03/2024, 18:50

Outros documentos

•26/03/2024, 18:50

Outros documentos

•26/03/2024, 18:50