Agravo de Instrumento 8057079-43.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8057079-43.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:04

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:04

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:04

Juntada de ofício

06/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:32

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 01:18

Conhecido o recurso de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO - CPF: 803.402.455-49 (AGRAVANTE) e provido

10/12/2024, 08:02

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:25

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2024, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Moreira Da Silva Neto Advogado: Roberto Lima Figueiredo (OAB:BA15586-A) Advogado: Archimedes Serra Pedreira Franco (OAB:BA25827-A) Advogado: Julia Andrade Silveira Sarturi Serafini (OAB:BA80428-A) Agravado: Luiz Moreira Da Silva Advogado: Wellington Cunha Cerqueira (OAB:BA3586-A) Advogado: Raimundo Alfredo Tourinho Cerqueira (OAB:BA18326-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057079-43.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO, ARCHIMEDES SERRA PEDREIRA FRANCO, JULIA ANDRADE SILVEIRA SARTURI SERAFINI AGRAVADO: LUIZ MOREIRA DA SILVA Advogado(s): WELLINGTON CUNHA CERQUEIRA, RAIMUNDO ALFREDO TOURINHO CERQUEIRA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão do processo principal, número 8013518-80.2023.8.05.0039, condenou o réu ao pagamento das custas processuais. Dessa forma, entende-se que não houve perda do objeto do agravo de instrumento interposto, uma vez que, por força do artigo 946 do Código de Processo Civil, o referido agravo deve ser julgado previamente à apelação. Diante disso, certifique-se a decisão liminar ora concedida e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DESPACHO 8057079-43.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 11 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 10|04

15/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 04:01

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 15:06

Decisão

•10/12/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Luiz Moreira Da Silva Neto Advogado: Roberto Lima Figueiredo (OAB:BA15586-A) Advogado: Archimedes Serra Pedreira Franco (OAB:BA25827-A) Advogado: Julia Andrade Silveira Sarturi Serafini (OAB:BA80428-A) Agravado: Luiz Moreira Da Silva Advogado: Wellington Cunha Cerqueira (OAB:BA3586-A) Advogado: Raimundo Alfredo Tourinho Cerqueira (OAB:BA18326-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057079-43.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO, ARCHIMEDES SERRA PEDREIRA FRANCO, JULIA ANDRADE SILVEIRA SARTURI SERAFINI AGRAVADO: LUIZ MOREIRA DA SILVA Advogado(s): WELLINGTON CUNHA CERQUEIRA, RAIMUNDO ALFREDO TOURINHO CERQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8057079-43.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento, interposto por LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Camaçari, que, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação ordinária movida contra si por LUIZ MOREIRA DA SILVA. Do que se extrai dos autos, em síntese, o agravante apresentou sua postulação em Juízo, pleiteando seu processamento sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando-se incapaz de suportar os ônus relativos ao processo. A pretensão foi indeferida pela Magistrada primeva, porquanto entendeu que os documentos anexados não comprovam, por si só, a incapacidade financeira do recorrente. Ademais, observou que a parte solicitante é advogado, o que impõe, segundo esta, um ônus probatório maior, uma vez que a profissão exercida sugere a capacidade de gerar rendimentos significativos. Irresignado, o demandante apresentou recurso (Id.69216710), ao argumento basilar de que apesar de ter sido aprovado no Exame da Ordem, os documentos anexados demonstram a sua fragilidade econômica, bem como a comprovação quanto a sua doença psiquiátrica. Por fim, persegue a reforma da decisão proferida na origem, com a concessão da justiça gratuita em seu favor. A peça recursal foi instruída com documentos essenciais e demais voltados a comprovar o direito pleiteado. Após regular redistribuição por prevenção, coube-me a relatoria. Devidamente intimado a apresentar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuidade (ID. 69623815), o recorrente realizou sua postulação no ID.70741096, aduzindo a necessidade do deferimento da justiça gratuita. No que relevante se apresenta, é o que se impunha relatar. Inicialmente, registro que o presente recurso envolve pedido de tutela de urgência, circunstância que autoriza a imediata apreciação da matéria. Sabe-se que para a concessão da medida pressupõe a verificação simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata do decisum impugnado, nos termos do que preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.". Dito isso, analisando os documentos que instruem estes autos e considerando, à primeira vista, a legislação aplicável, vislumbro a relevância jurídica da tese recursal, porquanto se evidencie, num juízo de cognição sumária, ser provável o êxito desta insurgência. Observa-se que o agravante requereu, no primeiro grau, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, no momento da propositura da ação, pedido que, entretanto, restou indeferido pelo MM. Juízo a quo. Com relação à benesse pleiteada, dispõe o Código de Processo Civil vigente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, nos termos legais, presume-se o estado de pobreza em favor daquele que requer a gratuidade judiciária, o que, a princípio, justifica concessão. Porém, tal presunção, porque relativa, cabe prova em contrário. Demais disso, tal benesse não é concedida somente nos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da óptica necessidade/possibilidade. A propósito: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Defeso é ao Magistrado acolher pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à pessoa física, pelo simples fato de possuir patrimônio, uma vez que à sua outorga é suficiente que haja declaração no sentido de que não pode arcar com as despesas do processo, ""ex vi"" artigos 4.º e 5.º, da Lei 1.060/50. Para o deferimento da gratuidade na Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale a dizer que a condição meramente econômica da parte que possui patrimônio não afasta o direito ao benefício se ausente prova que evidencie a possibilidade financeira de ingressar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TJMG, autos n.º 1.0024.05.844.844-9/002 (1), Rel. Des.Otávio Portes, DJ 31/5/2006). Note-se que a parte agravante, além de possuir, em seu favor, a presunção de hipossuficiência, a não concessão do benefício requerido pode impactar no provimento das necessidades pessoais e familiares, bem como pode acarretar entraves ao direito constitucional de acesso à Justiça. Nesse sentido, têm-se os precedentes jurisprudenciais do STF: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - "Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5.º,XXXV) R.E. não conhecido." (STF, 2.ª T; Rec.Extr. n.º205.029-6-RS; Rel. Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697-j ) No caso em tela, deve-se ressaltar que o fato de o solicitante ser advogado, não retira a sua capacidade de postular em juízo a sua hipossuficiência, vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO. BASTA A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. NÃO IMPORTA SE A PARTE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. AFIRMANDO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE ADVERSA, NÃO PODE O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL, SIMPLESMENTE LEVANDO EM CONTA QUE A PARTE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ADVOGADO TAMBÉM PODE SER JURIDICAMENTE POBRE, CONFORME O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 4º DA LEI 1.060/50, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. (TJ-DF - AI: 20030020088239 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/11/2003, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 04/03/2004 Pág.: 59) Além disso, verifica-se que o recorrente colacionou ao caderno processual (Id.430737867) o relatório médico informando o seu quadro de saúde diagnosticado desde o ano de 2005, o que corrobora com a sua tese recursal quanto a impossibilidade de pagamento dos dispêndios processuais, bem como informa, no ID. 70741100/70741101/70741104/70741105, não conseguir sequer custear seu plano de saúde, sendo sustentado pelo seu avô (agravado) e sua avó. Assim, conforme a carteira de Trabalho (ID 456574568), os extratos bancários (ID 456574572 e 456574580), a cópia do imposto de renda (ID 456574575) e o relatório médico (ID 456574576), resta claro que não há nos autos elementos impeditivos para concessão da benesse. Dessarte, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Forte em tais razões, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na seara recursal, alterando, momentaneamente, a decisão agravada, para conceder a gratuidade de justiça requerida pelo recorrente, observando-se o quanto disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para, querendo, responder no prazo de lei. Oficie-se o MM. Juízo a quo, a fim de ser dado conhecimento do presente decisum. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 01 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 04|10

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Conhecido o recurso de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO - CPF: 803.402.455-49 (AGRAVANTE) e provido

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO em 02/12/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 14/11/2024.

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