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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 108.724,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(28)